O diretor-geral do Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE), Gabriel Djibril Baldé, avisou que o cidadão que não se recensear poderá ser impedido de viajar, o que o jurista Horta Na Doa diz não estar previsto na lei.
O diretor do GTAPE justificou a medida, a ser tomada em coordenação com o Ministério do Interior, que tutela as polícias, será aplicada após um mês do recenseamento eleitoral iniciado no passado dia 10.
Djibril Baldé avisou que dentro de duas semanas serão afixados postos de controlo em todas as fronteiras da Guiné-Bissau e o cidadão com capacidade eleitoral ativa que não estiver recenseado será impedido de passar.
"O recenseamento eleitoral é obrigatório", observou o diretor-geral do GTAPE, adiantando que em duas semanas do processo foram inscritos nos cadernos cerca de 250 mil potenciais eleitores.
O recenseamento decorre até ao mês de fevereiro e prevê inscrever cerca de 844 mil eleitores para as legislativas marcadas para 04 de junho de 2023.
O advogado guineense Hotna Na Doa reconheceu que a lei obriga ao recenseamento de todos os cidadãos, mas frisou que não existe nenhum dispositivo legal que penalize quem não o fizer.
"Tem sido prática, desde que se iniciaram os processos de recenseamento eleitoral na Guiné-Bissau, utilizar este expediente, mas que não consta da lei", observou o jurista, formado pela Faculdade de Direito de Bissau.
Hotna Na Doa reforçou que todos os cidadãos guineenses são obrigados, por lei, a inscreverem-se nos cadernos eleitorais, ainda que, salientou, não sejam obrigados a votar.
Conosaba/Lusa
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