Fim do mandato do presidente: CONSTITUCIONALISTA DEFENDE UM RECURSO JUDICIAL PARA EVOCAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3/1998

O fim do mandato do atual Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, tem suscitado, nos tempos, um “debate aceso” entre os atores políticos e a comunidade jurídica da Guiné-Bissau. Uns defendem o fim do mandato a 4 de setembro de 2025, outros contrariam essa tese e apontam 27 de fevereiro deste ano.

Num artigo escrito e publicado pelo constitucionalista guineense, Carlos Vamain, sobre o fim do mandato e que a redação de O Democrata solicitou ao próprio Vamain, esta figura que foi dirigente na Guiné-Bissau, deixou claro que” é um dos temas que deveriam dispensar qualquer comentário ou artigo de opinião contra legem imposta pelo nosso ordenamento jurídico, as leis e regulamentos que informam o nosso Estado”.

“Não sendo esta a nossa realidade atual, impõe-se observar que, de acordo com o disposto no Artigo 66º, nº 1, da Constituição da República:-o mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos”, indicou, sustentando que perante este dispositivo constitucional, não existem dúvidas quanto ao fim do mandato do Presidente da República no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau.

“No caso do mandato do atual Presidente da República, tendo este assumido as funções em 27 de fevereiro de 2020, o mandato começa a contar a partir da sua tomada de posse e deve terminar em 27 de fevereiro de 2025”, afirmou.

Segundo Carlos Vamain, perante esta situação de imbróglio jurídico-político criada por lei N.º3/1998, de 23 de abril e mantida pela revisão desta promulgada em 25 de setembro de 2013, tendo-se em consideração o princípio da legalidade dos atos do Estado em direito público, a saber, não se presumem direitos nem deveres, a única via para sanar este imbróglio é o recurso à via judicial , suscitando para o efeito a sua inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 126º, da Constituição da República.

“Uma diligência que não fora empreendida até à data presente pelos atores politico, os principais interessados”, lamentou.

Para o constitucionalista guineense, não tendo sido suscitada a inconstitucionalidade do disposto no artigo 3º, n.º 2, da lei N.º 10/2013, de 25 de setembro, relativo às eleições presidenciais e legislativas, este dispositivo legal serviu de fundamento, nomeadamente para a fixação da data das eleições presidenciais em 2019 e que tiveram lugar entre 23 de outubro e 25 de novembro, sem que tenha havido uma contestação judicial em relação ao Decreto Presidencial proferido para o efeito. E, ao que tudo indica, as próximas eleições vão ter lugar, uma vez mais, nessas datas, nos termos do artigo 3º, n.º 2, da lei eleitoral.

“Pois, a construção e a consolidação ulterior do Estado de direito democrático passam forçosamente pelo recurso ao tribunal judicial competente com vista à resolução de quaisquer litígios. E isso, não obstante no caso em espécie, a Constituição ter remetido para a lei eleitoral a definição do sistema eleitoral, as condições de elegibilidade, a divisão do território em círculos eleitorais, o número de deputados, bem como o processo e os órgãos de fiscalização dos atos eleitorais, nos termos do artigo 60º, da Constituição da República, que não deve servir de fundamento para validar a não conformidade do disposto na lei eleitoral com a Constituição da República”, lembrou.

“Em consequência, nos termos do disposto no artigo 71º da Constituição da República, não se vislumbra a substituição do Presidente da República ao termo do mandato presidencial pelo simples facto de não se estar perante a vacatura das suas funções, que pressupõe a renúncia ou a morte, que equivale ao impedimento definitivo”, insistiu.

Carlos Vamain apontou que a única e exclusiva condição que pode desencadear a aplicação do disposto no artigo 71º, n.º 2, da Constituição da República, seria, como indica este articulado: “em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até tomada de posse do novo Presidente eleito.”.

“Devendo, neste caso, imperativamente, serem realizadas as eleições presidenciais no prazo de 60 (Sessenta) dias, não podendo, nos termos do n.º 4, do Artigo 71º, o Presidente da República interino, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68º e ainda nas alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo 69º da Constituição.»

Esclareceu neste particular, que estas alíneas referem-se, nomeadamente às competências presidenciais relacionadas com a nomeação e exoneração do primeiro-ministro; a nomeação e exoneração dos restantes membros do Governo; a presidência do Conselho de Ministros, quando entender; o empossamento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça; a nomeação e exoneração, sob proposta do Governo, do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas; a promulgação das leis, dos decretos-lei e dos decretos; a Declaração do estado do sítio; e a concessão de títulos honoríficos e condecorações do Estado.

Vamain concluiu a sua análise jurídica, alertando que enquanto não for resolvido o imbróglio jurídico-político decorrente da legislação eleitoral por inconstitucionalidade, acrescido da sua prática reiterada – nomeadamente nas eleições realizadas em 1999 e em 2019, entre outubro e novembro -, nos termos da legislatura e do mandato presidencial adotada como justificativa, na altura, para evitar a sua coincidência com a época chuvosa, que parecia constituir um precedente equivalente à jurisprudência, vai-se atropelando a Constituição da República, nesta matéria, pela aplicação do artigo 3°, n°. 2, da lei eleitoral.

Por: Filomeno Sambú

Conosaba/odemocratagb.

Fim do mandato: BRAIMA CAMARÁ ALERTA QUE O PAÍS ESTÁ PERANTE UMA CRISE POLÍTICA E INSTITUCIONAL “FORTE E GRAVE”

O Coordenador de uma das alas do Movimento para a Alternância Democrática, Braima Camará, alertou que a Guiné-Bissau está perante uma crise política e institucional “forte” e “grave”, tendo afirmado que, perante esta situação, o Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, não está em posição de tomar uma decisão, ele sozinho, de convocar as eleições na ausência de um diálogo político sério e institucional.

Braima Camará, que falava na quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025, num encontro de solidariedade com Baciro Djá, presidente em exercício da Aliança Patriótica Inclusiva API-Cabas Garandi, depois de algum tempo fora de Bissau a cumprir alguns rituais tradicionais e religiosos, depois da morte da sua mãe, reconheceu que o país está perante “uma crise político-institucional grave”, que “não requer confrontos para encontrar soluções”.

“O povo é um detentor do poder, é soberano. Neste momento o Presidente da República [ele sozinho] não tem condições para tomar uma decisão de convocar eleições na ausência de um diálogo político sério e institucional. Isto interpela-nos todos, enquanto filhos da Guiné-Bissau, e atores políticos. Ninguém nos obrigou a vir para a política. Estamos sim, na política porque temos a convicção de que estamos à altura de dar uma contribuição séria e responsável, no quadro de um diálogo sério, catalisador, mobilizador, responsável e institucional. É bom que fique claro que estamos perante uma crise política e institucional forte e grave, que não requer confrontos para chegarmos a consensos”, indicou.

O coordenador do MADEM-G15 disse que é possível encontrar soluções à crise vigente no país, desde que os atores políticos aceitem sentar-se à mesa para dialogar e marcar uma data consensual para a realização de eleições na Guiné-Bissau, bem como criar um governo que terá a responsabilidade organizar as eleições, integrando todas forças vivas do país.

“Um governo que integre a Sociedade Civil e os atores políticos para gerir apenas, de forma autónoma, o país até à realização de eleições”, sugeriu e disse que se o país entrou numa via de derrapagem e de confrontos os atores políticos não podiam ficar indiferentes perante estes fatos, razão pela qual os líderes da API-Cabas Garandi, têm trabalhado desde as primeiras horas na busca de soluções e que é chegado o momento de cada político assumir a sua responsabilidade diante do povo e do país e respeitar os direitos de outrém.

“Passei 57 dias no interior depois da morte da minha mãe e não preciso que alguém me conte o que está lá. O país tem desafios enormes, porque tem zonas que, se te disserem que alguém vive aqui, custar-te-á acreditar. É preciso que haja paz e estabilidade para que o desenvolvimento chegue a todas as zonas da Guiné-Bissau, através de um diálogo político, sério, forte, inclusivo e institucional, não através de confrontos e guerras políticas”, defendeu o político.

LÍDER DA FREPASNA PEDE AO PR QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO POLÍTICA À CRISE POLÍTICA

Por sua vez, Baciro Djá, líder da FREPASNA e presidente em exercício da Aliança Patriótica Inclusiva, desafiou o chefe de Estado guineense a procurar consensos entre os atores políticos para encontrar uma saída política à crise instalada na Guiné-Bissau, desde a queda do governo e a dissolução do Parlamento em 2023.

Baciro Djá criticou a postura do Supremo Tribunal de Justiça manifestada na última decisão que determinou que o mando do Presidente Sissoco Embaló termina a 4 de setembro e disse que uma pessoa não pode, por mero capricho ou interesses pessoais, colocar em causa todas as conquistas do povo, através de uma decisão judicial artificial, defendendo o envolvimento de todos, nomeadamente a classe política, os militares, a sociedade civil a encontrarem soluções consentâneas.

O presidente da FREPASNA condenou os discursos fundamentados no incitamento ao ódio ou com pendores étnicos e religiosos e disse que a API se mantém firme e determinada e que nenhum dos líderes desta Aliança será comprado, porque ninguém está à venda.

“Um político é aquele que sabe reconhecer os seus. Não quero ouvir, quando tivermos que julgar Umaro Sissoco Embaló, julgá-lo como um fula, não. As pessoas cometeram um erro quando queriam julgar o falecido Presidente Kumba Ialá como um balanta. Kumba era Kumba, não representava os balantas. Umaro Sissoco Embaló é Umaro Sissoco Embaló, também não representa os fulas”, frisou.

Baciro Djá disse que a crise que se vive no país apenas pode ser resolvida politicamente e disse que não era necessário que o país chegasse a esse nível de crise, uma vez que a API-Cabas Garandi, havia apresentado propostas concretas, através de um diálogo franco, sério e responsável como o chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, mas tudo foi ignorado pelas atuais autoridades e pelo poder instalado na Guiné-Bissau.

“API tinha alertado que se a Guiné-Bissau não fizesse eleições presidenciais três meses antes do fim do mandato do atual Presidente, o país estaria numa situação de golpe de Estado ou um Estado não governado. O que vemos hoje é o sinal da nossa chamada de atenção. Haviam todos os mecanismos para evitar o que se passa hoje no país. O machismo tem preço e quem quiser vender o seu machismo, encontrará pessoas dispostas a comprá-lo a preço que quer. Vimos vários exemplos disso, as pessoas venderam-se, mostraram o machismo até a níveis assustadores e tiveram clientes, mas nós da API não somos violentos”, disse Baciro Djá.

“SE O PRESIDENTE NÃO TIVESSE O APOIO DE BRAIMA CAMARÁ NÃO TERIA CHEGADO À PRESIDÊNCIA” – BACIRO DJÁ

Defendeu uma cultura de diálogo interno, lembrando que se Sissoco Embaló não tivesse o apoio de Braima Camará e de outras figuras da atual API-Cabas Garandi, não teria chegado à Presidência da República e se está no fim do seu mandato deve respeitar a legalidade e todas as disposições constitucionais, porque “se forçar a barra, ficará sozinho neste jogo de diabos que estão a seu redor, por isso numa determinada altura chamei-os de vampiros políticos”.

“Se insistir em marcar eleições sem uma data consensual responsável, com todos os atores políticos para encontrar uma saída política, será uma data inválida porque o seu mandato terminou. Se alega que a data de 27 não é contável no exercício das suas funções como Presidente da República, significa que poderá vir a ser julgado por todos atos por ele praticados durante este período. Uma saída política seria salutar, porque os delitos administrativos e alguns jurídicos não prescrevem. Até aos 90 anos poderá ser julgado, por usurpação de poder e de competências, se não reconhecer 27 de fevereiro”, alertou.

Baciro Djá disse que o setor da justiça foi banalizado e que algumas vezes, enquanto políticos e democratas, foram obrigados a aceitar algumas decisões judiciais que numa situação normal não aceitariam, mas nunca aceitarão uma decisão judicial encomendada.

“Quando a lei já não consegue regular o comportamento humano e a moral está acima da lei, não existe lei nem tribunais. Por isso não queremos banalizar a essência do Estado, porque este Estado que hoje temos custou-nos muita coisa e sacrifício dos nossos pais e das nossas mães. A consolidação de Estado na Guiné-Bissau não teve o mesmo formato que muitos países que conseguiram a sua independência nos gabinetes. Nós conseguimos a nossa independência com armas e vidas depessoas e nenhuma pessoa não pode, por meio de um papel, colocar em causa todas as conquistas do Estado e deste povo, um povo que passou pela colonização, escravatura, ditadura de um partido único. Tudo isso está a ser posto em causa por uma pessoa que acredito não terconsciência de fazer parte desta sociedade”, criticou Djá.

O atual presidente em exercício da Aliança Patriótica Inclusiva denunciou que se a oposição tivesse avançado com determinação com a ideia de realizar manifestações no país, teria havido “um banho de sangue” no país, alertando que o Senegal e a Guiné-Bissau não estão no mesmo patamar de desenvolvimento social, económico e político.

“No Senegal nos primeiros momentos, houve repressão contra os manifestantes e passado algum tempo, as forças policiais e militares perderam o controlo da situação, porque quem tem o poder é o povo e os polícias e os militares tiveram filhos e parentes nessas manifestações. Na Guiné, não queríamos que as mortes registadas no Senegal acontecessem aqui. Não somos violentos”, enfatizou, para de seguida apelar às Forças Armadas, à sociedade civil, aos políticos, operadores económicos para todos em conjunto encontrarem soluções à crise que o país vive desde 2023.

Por: Filomeno Sambú

Conosaba/odemocratagb.

Milhares de pessoas, figuras do desporto e de Estado, muita emoção: o adeus a Pinto da Costa

O arrepiante último adeus a Pinto da Costa

Vários ilustres passaram pela Igreja da Antas. Derradeira homenagem aconteceu em pleno relvado do Estádio do Dragão, um momento marcante

O último adeus a Jorge Nuno Pinto da Costa, o «Presidente dos Presidentes», fez da Igreja das Antas, no Porto, um ponto de encontro de muitos ilustres do desporto português, e não só, que se despediram de uma figura incontornável da história do FC Porto, clube que transformou, nas últimas quatro décadas, numa referência à escala global.

Do antigo Presidente da República, Ramalho Eanes, ao atual Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, que recordou Pinto da Costa como «não apenas um homem do futebol, mas de todos os desportos», a vida do presidente honorário do FC Porto foi sendo recordada em testemunhos, muitos deles, emocionados.

João Pinto, que em 1987 levantou a Taça dos Campeões Europeus em Viena, lembrou «uma pessoa que queria ganhar nem que fosse a feijões», um lema que foi levado tão à risca que rendeu ao clube 2.591 troféus ao longo dos 42 anos que passou na presidência.

Outras figuras desse trajeto ímpar, como Domingos Paciência e Deco, lamentaram «um dia triste para o FC Porto», lembrando o impacto que Pinto da Costa teve nas suas vidas. Tal como Paulo Futre, que falou da saudade de alguém que «foi mais do que um pai» e por quem pediu a devida homenagem também a Benfica e Sporting, que continuam em silêncio após o falecimento do dirigente, no último sábado.

«Quando morreu o presidente do Atlético (de Madrid), Gil y Gil, estavam na igreja os presidentes do Real Madrid e do Barcelona. Não entendo (a não reação de Sporting e Benfica), mas respeito», desabafou Futre, com Rodolfo Reis, que passou toda a sua carreira no clube portista, a dizer-se «magoadíssimo com Benfica e Sporting».

Houve, ainda assim, quem tenha sabido separar a rivalidade do reconhecimento devido a um dirigente que granjeou admiração, inclusive, além-fronteiras. Foram os casos de Pedro Santana Lopes, antigo presidente do Sporting, que recordou «grandes lutas, mas uma grande amizade», e de António Salvador, presidente do Sp. Braga, para quem «Pinto da Costa foi um defensor do Norte e do clube que amava».

Recém-eleito presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Pedro Proença evitou a polémica, preferindo recordar «um presidente que marcou os últimos 42 anos da história do FC Porto». Ideia que foi amplificada pelo empresário, Jorge Mendes, para quem se «perdeu o melhor presidente da história do futebol mundial».

«Abraçados» por uma multidão de adeptos que rodeavam a Igreja das Antas, os atletas das várias equipas do FC Porto, bem como diversas figuras do passado do clube como Sérgio Conceição, Pepe, Ricardo Quaresma ou João Moutinho, prestaram a sua homenagem a Pinto da Costa antes do início da missa presidida por Manuel Linda, bispo do Porto, enquanto Américo Aguiar, cardeal patriarca de Lisboa, fez a homilia.

A cerimónia, que se iniciou às 11:03, prolongou-se por uma hora. Seguiu-se o cortejo rumo ao Estádio do Dragão, autorizado pela família de Pinto da Costa à última hora, onde a urna foi colocada no centro do relvado, ladeada por alguns dos troféus conquistados nos últimos 42 anos sob o aplauso, os cânticos e as lágrimas dos largos milhares de adeptos presentes nas bancadas.

Em coro, o estádio entoou o hino do FC Porto, pela última vez na companhia do presidente que encheu o clube de alma nas últimas décadas. Segundos depois, Lisboa «tremia» com um sismo, uma daquelas coincidências que continua a escapar à lógica da ciência.

Dali avançou-se até à última paragem, o cemitério Prado do Repouso, no Bonfim, onde o corpo de Pinto da Costa foi cremado. Fica a história de quem deu mais Porto ao Porto. Pintada em tons de azul. Para a eternidade.

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GOVERNO E PARCEIROS LANÇAM UM PROJETO DE MELHORIA AO ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA INCLUSIVA

A ministra da Justiça e dos Direitos Humanos admitiu, hoje, que a justiça guineense se tem confrontado com dificuldades de variadíssimas ordens, o que tem limitado a implantação de uma política eficaz de acesso à justiça.

“A justiça vai-se confrontando com as com dificuldades de variadíssimas ordens, o que tem limitado a implantação de uma política eficaz de acesso à justiça, não obstante a previsão ao nível do quadro legal, regista-se uma insuficiência da rede judiciária em todo o território nacional, o que vai favorecendo o recurso a justiça tradicional”, diz Maria do Céu Silva Monteiro esta manhã na abertura de lançamento do Projeto "Melhorar o Acesso à Justiça de forma inclusiva, através do empoderamento jurídico e reforma judiciária/Justiça pá Tudo Djintis (JTD)", integralmente financiado pela União Europeia (UE) num montante de 5.850.000 euros.

A governante anunciou por outro lado que das regiões administrativas apenas cinco que têm tribunais regionais e alguns com problemas de magistrados e outros encerrados, nesta senda apela um trabalho conjunto para superar os obstáculos do setor judicial.

“Das oitos régios administrativos só foram instalados cinco tribunais regionais e do trinta e sete setor, só vinte e um tribunais sectoriais encontram-se instalados embora, alguns neste momento já sem magistrados e outros absolutamente encerrados infelizmente. Precisamos ser mais fortes enquanto e resilientes enquanto guineense, precisamos abraçar com realismo os desafios e, de mão dadas trabalhar para superar todos estes obstáculos do setor judicial”.

Já o embaixador da União Europeia, Artis Bertulis diz igualmente, que o setor judicial guineense enfrenta desafios estruturais significativos reconhecidos por todos os intervenientes.

“O setor da justiça da Guiné-Bissau enfrenta desafios estruturais significativos, reconhecidos por todos os intervenientes; um setor judicial fragmentado, de baixa representação feminina e com recursos limitados. A União Europeia responde ao apelo do Governo para apoiar o reforço das instituições e melhorar o seu funcionamento, garantindo um sistema de justiça eficaz”, concluiu o diplomata.

No entanto, a Representante Residente do PNUD, Alessandra Casazza anunciou, que “o projeto "Justiça pá Tudo Djintis" representa o compromisso conjunto entre o governo e os seus parceiros, para garantir o acesso inclusivo à justiça.

O financiamento do projeto "Justiça pá Tudo Djintis" insere-se, na ação de "fortalecer os setores de segurança e justiça, para garantir a prestação de serviços de qualidade na Guiné-Bissau", que faz parte do Programa Indicativo Plurianual da UE 2021-2027 para a Guiné-Bissau.

O projeto tem como principais parceiros de implementação, o governo, através dos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, do Interior e da Ordem Pública, STJ, PGR e as Organizações da Sociedade Civil.

Por: Braima Sigá/radiosolmamsi com Conosaba do Porto

Venâncio Mondlane acusado pela PGR de Inhambane da destruiçao de estradas

Manifestantes reúnem-se em confronto com a polícia de choque moçambicana em Maputo, a 27 de Novembro de 2024. [Imagem ilustração ]. AFP - ALFREDO ZUNIGA

Maputo – A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) da província de Inhambane, acusa Venâncio Mondlane, de se responsável pela destruição de 350 quilómetros de estrada danificados durante as manifestações nacionais. O ex candidato presidencial, reagiu com estranheza e questionamentos às acusações de que é alvo.

É mais um caso da justiça moçambicana contra o ex candidato presidencial nas eleições gerais de 09 de outubro. Desta vez é a Procuradoria da República na província de Inhambane que acusa Venâncio Mondlane diz o visado.

“esta lá no processo crime contra o Venâncio que durante as manifestações, devido à queima de pneus nas estradas foram destruídos 350 quilómetros de estrada, agora eu não estou a dizer isso a brincar , alguém pode dizer que não Venâncio está a exagerar 350 quilómetros de estrada mas que loucura é isso mesmo”

Venâncio Mondlane ainda indica que a acusação causa surpresa e muita estranheza.

“350 quilómetros de estrada afinal custam 4 milhões (de meticais) que grande surpresa , estou surpreendido , eu lembro-me sempre que se falava de estradas em Moçambique diziam que o custo da estrada era muito elevado, ainda fixei o numero na altura da ANE ( Administração Nacional de Estradas) que diziam que 1 quilómetro de estrada era 1 milhão de dólares”

O ex candidato presidencial nas eleições gerais de 09 de Outubro do ano passado, Venâncio Mondlane suportado pelo partido Podemos é considerado principal promotor das manifestações pela verdade eleitoral.

Por: Orfeu Lisboa

Conosaba/rfi.fr/pt/