«Tribunal Africano rejeita pedido de medidas cautelares de Domingos Simões Pereira» DSP queixou da Guiné-Bissau pedindo a suspensão da notificação edital do Ministério Público da acusação dos 34 bilhões do resgate! Pediu também ao tribunal a condenação da Guiné-Bissau a sua indemnização no valor de 300 milhões de CFA. Líder do PAIGC declarou ao tribunal a falta de meios económicos para o pagamento de custas judiciais!

Domingos Simões Pereira, através dos seus advogados, Ruth Monteiro, Octávio Lopes, Gabriel Umabano, Luís Vaz Martins e Vasco Biagué, apresentou uma petição, juntamente com um pedido de medida cautelar, no cartório do Tribunal da União Africana, no setembro de 2024, contra o Estado da Guiné-Bissau, em relação ao edital do Ministério Público que o proibia de viajar fora do país.

Simões Pereira alega, na altura, que o edital violou o direito do julgamento justo, art.º07 da Carta Africana de livre Circulação, pedindo a sua imediata suspensão.

Notificado pelo Tribunal, o Estado da Guiné-Bissau, através do Procurador-geral na altura, Bacar Biai, vice-Procurador Geral da República, Jucelino de Gaulle Cunha Pereira, procuradora-geral adjunta, Teresa Alexandrina da Silva e Procurador-geral adjunto Júlio António Cá, apresentou as provas da sustentabilidade legal do Edital.

Nesta Base, o Tribunal da União Africana decidiu, por unanimidade, chumbar o pedido de Domingos Simões Pereira, por este não apresentar qualquer justificativo legal do seu pedido.