Lei vai ser devolvida à Assembleia da República
O Presidente da República vetou as alterações à Lei dos Estrangeiro depois de o Tribunal Constitucional declarar inconstitucionais cinco disposições do diploma.
Assim sendo, e de acordo com a nota publicada por Marcelo Rebelo de Sousa, a lei vai ser devolvida à Assembleia da República.
O Tribunal Constitucional chumbou a Lei dos Estrangeiros aprovada na Assembleia da República, depois de o Presidente da República ter enviado o documento para o Palácio Ratton, declarando inconstitucionais algumas das normas constantes do documento.
De acordo com a decisão, que foi anunciada na tarde desta sexta-feira, a lei apresentada pelo Governo terá de ser refeita, num diploma que pretende regulamentar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
A CNN Portugal acompanha este caso em permanência.
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