Proposta do Primeiro-Ministro, o Presidente da Transição da República da Guiné-Bissau, decreta nos termos da linha I do artigo 4º, conjugada com o número 3 do artigo 5º, ambos da Carta Política de Transição, o seguinte

𝐓𝐕 𝐎 𝐏𝐀𝐈́𝐒