O Governo de Transição instituiu, esta terça-feira, uma comissão encarregue de analisar e introduzir alterações na proposta de lei de revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com o objetivo de eliminar propostas que possam ter implicações no Orçamento Geral do Estado.
A criação da comissão, que integra os Ministérios da Justiça, da Administração Pública e o Secretariado-Geral do Governo, foi aprovada durante a reunião ordinária do Conselho de Ministros realizada esta terça-feira (26), sob presidência do Presidente de Transição, Horta Intá-a.
Durante a sessão, a cúpula governamental aprovou igualmente a proposta de lei sobre comunicação eletrónica na Guiné-Bissau, destinada a estabelecer o regime aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como aos recursos e serviços conexos no país.
A reunião serviu ainda para o Executivo de Transição proceder à movimentação de quadros em vários ministérios, nomeadamente nos Ministérios das Finanças, da Administração Pública e da Administração Territorial.
No âmbito dessas nomeações, Uffé Vieira foi designado secretário-geral do Ministério das Finanças, Vençã Mendes para a Escola Nacional de Administração (ENA), Santos Fernandes para inspetor-geral do Ministério da Administração Territorial e Umaru Baldé para a Câmara Municipal de Bissau.
RSM – 26 05 2026
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