As coligações PAI–Terra Ranka e API–Cabaz Garandi acusaram as atuais autoridades de transição de não cumprirem as deliberações da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotadas na cimeira de Abuja, em dezembro de 2025, e apelaram à aplicação de sanções e a uma intervenção urgente da organização regional.
Num memorando dirigido aos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, assinado por representantes das duas coligações, as organizações políticas sustentam que a crise político-militar desencadeada após o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025 continua sem uma solução consensual e que várias decisões da organização sub-regional permanecem por cumprir.
O documento foi enviado antes da 69.ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, marcada para 19 de julho de 2026, em Lungi, Serra Leoa.
Segundo o memorando, consultado por O Democrata, a cimeira extraordinária realizada em Abuja, a 14 de dezembro de 2025, exigiu a libertação dos responsáveis políticos detidos, a criação de um governo de transição civil inclusivo, a proteção dos líderes políticos pela força destacada da CEDEAO e a aplicação de sanções em caso de incumprimento dessas medidas.
As duas coligações afirmam que nenhuma dessas exigências foi plenamente implementada, acusando as autoridades de transição de ignorarem as recomendações da organização regional e de seguirem uma agenda política própria.
Entre os casos apontados, destacam a detenção de Domingos Simões Pereira, ocorrida a 10 de julho, por decisão de um tribunal militar. As coligações classificam a medida como ilegal, argumentando que o presidente do Parlamento beneficia de imunidade e que apenas o Supremo Tribunal de Justiça teria competência para apreciar um eventual processo contra o dirigente político. Sustentam ainda que tribunais militares não devem julgar cidadãos civis.
O memorando denuncia igualmente alegados atos de perseguição política contra dirigentes da oposição, incluindo restrições à liberdade de circulação. As coligações afirmam que alguns opositores foram impedidos de deixar o país e acusam o contingente da CEDEAO de não cumprir integralmente a sua missão de proteção dos atores políticos. Alegam ainda a ocorrência de raptos, agressões e assassinatos de opositores.
Outro ponto de contestação refere-se à atuação do Conselho Nacional de Transição (CNT). A PAI–Terra Ranka e a API–Cabaz Garandi consideram que o órgão não possui legitimidade democrática para alterar leis fundamentais do Estado e acusam-no de ter aprovado uma nova Constituição sem um processo suficientemente transparente e inclusivo.
As coligações manifestam também oposição ao referendo constitucional agendado para 30 de agosto de 2026 e às eleições previstas para 6 de dezembro do mesmo ano, alegando que a atual proibição das atividades políticas impede uma participação livre e equitativa dos partidos.
No documento, recordam ainda que o Protocolo da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, adotado em 2001, desencoraja alterações substanciais às regras eleitorais a poucos meses da realização de eleições.
Entre as principais reivindicações apresentadas à organização regional estão a libertação imediata de Domingos Simões Pereira, o levantamento das restrições à atividade política, a rejeição do referendo constitucional e das normas aprovadas pelo CNT, bem como a criação de uma transição liderada por autoridades civis.
As duas coligações defendem ainda a constituição de uma plataforma de diálogo nacional com o apoio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da União Africana (UA), da União Europeia (UE) e das Nações Unidas (ONU).
Por último, apelam à CEDEAO para que aplique sanções individuais contra membros do Alto Comando Militar caso persista o alegado incumprimento das decisões adotadas pela organização regional.
Por Tiago Seide
odemocratagb.
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