O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, 10 de julho de 2026, em sessão ordinária, no Salão Nobre General Umaro Sissoco Embaló, sob a presidência do Primeiro-Ministro, Ilídio Vieira Té, tendo aprovado um conjunto de importantes diplomas destinados ao reforço do sistema judicial e ao aprofundamento da cooperação internacional.
Na parte deliberativa, o Executivo aprovou, com alterações resultantes da análise e discussão ministerial, as propostas de revisão de quatro dos mais importantes instrumentos jurídicos nacionais:
- Proposta de Lei de Revisão do Código Penal;
- Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Penal;
- Proposta de Lei de Revisão do Código Civil;
- Proposta de Lei de Revisão do Código de Processo Civil.
Estas revisões inserem-se no processo de modernização do ordenamento jurídico guineense, visando adequar a legislação às atuais exigências da administração da justiça e ao reforço do Estado de Direito.
Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Decreto que elimina a obrigatoriedade de visto para os cidadãos do Reino de Marrocos portadores de passaportes ordinários na sua entrada em território nacional, medida que deverá contribuir para o fortalecimento das relações de amizade, cooperação e intercâmbio entre os dois países.
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros deu anuência ao despacho do Primeiro-Ministro que determina a nomeação do Brigadeiro-General Braima Sambú para o cargo de Diretor-Geral dos Serviços de Informações e Segurança (SIS).
Foi igualmente aprovada a nomeação da Senhora Teresa Alexandrina da Silva para o cargo de Diretora do Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ), no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Na sequência destas nomeações, o Conselho de Ministros determinou a cessação das comissões de serviço dos anteriores titulares das respetivas funções.
As decisões hoje adotadas evidenciam a continuidade da agenda governativa orientada para a reforma das instituições, o fortalecimento do sistema de justiça, a modernização da Administração Pública e o aprofundamento das relações de cooperação internacional da Guiné-Bissau.
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