A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) exigiu esta sexta-feira a libertação imediata e incondicional do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos Simões Pereira, considerando que a decisão de decretar a sua prisão preventiva representa uma grave violação da Constituição e dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
Em comunicado, a organização afirma ter recebido "com profunda tristeza" a decisão proferida por um juiz desembargador da jurisdição comum, designado para exercer funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar, no âmbito do processo em que Domingos Simões Pereira é acusado da alegada participação na tentativa de golpe de Estado.
A Liga sustenta que todo o processo está marcado por irregularidades graves, alegando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial não possui competência legal para nomear juízes da jurisdição comum para integrarem a justiça militar.
Segundo a organização, magistrados e promotores da justiça militar terão sido afastados por recusarem orientações consideradas incompatíveis com a Constituição e com a sua independência funcional, sendo substituídos por juízes especificamente designados para conduzir o processo.
Para a LGDH, esta situação configura uma violação da independência judicial, do princípio do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção, transformando o sistema judicial num instrumento de perseguição política.
No comunicado, a Liga defende que, num Estado de Direito Democrático, nenhum cidadão pode ser julgado por magistrados escolhidos em função da sua identidade, da natureza política do processo ou do resultado pretendido.
A organização alerta que a composição dos tribunais deve obedecer exclusivamente à Constituição, à lei e às regras objetivas de competência, advertindo que qualquer manipulação da composição judicial compromete a confiança dos cidadãos na administração da justiça.
A organização considera igualmente contraditório que um cidadão seja acusado de tentativa de golpe de Estado perante instituições cuja legitimidade, segundo sustenta, resulta de um golpe de Estado.
Na sua posição, a LGDH afirma que a defesa da ordem constitucional não pode ser feita através da violação da própria Constituição, defendendo que o combate aos crimes contra o Estado deve respeitar integralmente as garantias legais.
Perante o que classifica como uma situação de extrema gravidade, a LGDH anunciou várias exigências, entre as quais a libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira, reposição da legalidade constitucional na composição dos órgãos judiciais envolvidos, fim da alegada politização e instrumentalização da justiça, respeito absoluto pela independência dos tribunais e pelo princípio do juiz natural, condução dos processos apenas por magistrados legalmente competentes, independentes e imparciais.
A Liga apelou ainda às autoridades nacionais para restabelecerem a legalidade constitucional e solicitou o acompanhamento da situação por parte das Nações Unidas, CEDEAO, União Africana, CPLP, União Europeia e restantes parceiros internacionais da Guiné-Bissau.
A organização reafirma, por fim, que continuará a denunciar, por todos os meios legais ao seu alcance, quaisquer atos que considere atentatórios à Constituição, à independência do poder judicial, à separação de poderes e aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
RSM: 10.07.2026
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