O Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento, liderado por Fodé Caramba Sanha, apelou aos eleitores guineenses para votarem "SIM" no Referendo Constitucional marcado para 30 de agosto, tornando-se uma das primeiras organizações da sociedade civil a assumir publicamente posição a favor da entrada em vigor da nova Constituição da República.
O apelo consta de um manifesto divulgado no sábado, poucos dias depois de o Presidente da República de Transição, general Horta Inta-a, ter assinado o decreto que convoca o referendo nacional. A consulta popular permitirá aos eleitores responderem "SIM" ou "NÃO" à entrada em vigor da nova Constituição aprovada pelo Conselho Nacional de Transição (CNT).
No documento, o Movimento defende que a aprovação da nova Lei Fundamental poderá contribuir para pôr fim ao ciclo de instabilidade política que, segundo a organização, tem marcado a Guiné-Bissau desde a introdução do multipartidarismo em 1994.
A organização sustenta que as sucessivas crises políticas e institucionais resultam, em parte, de insuficiências do atual quadro constitucional e legal, apontando a Constituição da República, a Lei-Quadro dos Partidos Políticos, a Lei Eleitoral, a Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a Lei do Recenseamento Eleitoral como diplomas que necessitam de reformas.
O manifesto refere igualmente que a implementação do Acordo de Conacri não produziu os resultados esperados e considera que a nova Constituição poderá clarificar competências entre os órgãos de soberania, reduzir conflitos institucionais e reforçar a estabilidade política.
Para sustentar a campanha pelo "SIM", o Movimento anuncia a realização de ações de informação e sensibilização em todo o país, incluindo a formação dos seus dirigentes, a elaboração de uma estratégia de comunicação e a mobilização de ativistas para promover o voto favorável à proposta constitucional.
A convocação do referendo reacendeu, entretanto, o debate político e jurídico no país. O decreto presidencial estabelece que os cidadãos serão chamados às urnas no dia 30 de agosto para decidir, por sufrágio universal, direto, secreto e pessoal, se aprovam ou rejeitam a entrada em vigor da nova Constituição aprovada pelo CNT. Entre as principais alterações propostas figuram o reforço dos poderes do Presidente da República, incluindo a possibilidade de nomear o primeiro-ministro independentemente da existência de uma maioria parlamentar e de presidir ao Conselho de Ministros.
O anúncio do referendo tem gerado reações divergentes. Enquanto os promotores da revisão constitucional defendem que a nova Constituição poderá contribuir para a estabilidade institucional e reduzir os conflitos entre os órgãos de soberania, críticos da iniciativa questionam a legitimidade do processo num contexto de transição política e de restrições às liberdades públicas, defendendo que uma alteração da Lei Fundamental deve resultar de um processo mais inclusivo e amplamente consensual.
O manifesto do Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento foi aprovado em Bissau, a 11 de julho de 2026, e termina com um apelo à participação dos cidadãos no referendo e ao voto favorável à nova Constituição.
RSM: 13 07 2026
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