Bissau – Um colectivo de partidos políticos enviou nesta quarta-feira uma carta ao Presidente da transição, General Horta Inta-a, formulando uma série de exigências quanto ao referendo sobre a constituição previsto para 30 de Agosto. O colectivo apela ao levantamento da proibição de reuniões afectando a liberdade de expressão e denuncia o facto de esta data coincidir com o pico da época das chuvas, a missiva foi, também, dirigida à CEDEAO, com cimeira agendada para domingo na Serra Leoa.
Idrissa Djaló, é líder do PUN, Partido da Unidade nacional, que integra este colectivo incluindo 4 partidos políticos da Guiné-Bissau.
Ele explicou em que consiste a missiva que reúne também o PRP (Partido da renovação e progresso), o PDG (Partido democrático para o desenvolvimento) e a LIPE (Liga guineense de protecção ecológica).
Este colectivo formula, em carta endereçada ao General Horta Inta-a, Presidente da Transição da República da Guiné-Bissau, uma série de exigências quanto ao referendo sobre a constituição previsto para 30 de Agosto.
Uma mobilização apelando ao levantamento da proibição de reuniões afectando a liberdade de expressão e denunciando o facto de esta data coincidir com o pico da época das chuvas que perturba, em larga escala, a circulação de pessoas e bens.
A Lei Fundamental, que deve ser sufragada no dia 30 de Agosto, é todo um conjunto de ordenamento jurídico-constitucional. É um documento vasto, complexo, em todos os países do mundo.
A Guiné-Bissau tem a maioria da população que não tem nível académico para ler e perceber a Constituição.
Então, é preciso que haja um debate contraditório, utilizando meios de comunicação social, principalmente rádios, debates políticos nas igrejas, mesquitas, todos espaços públicos, bancadas de jovens em Bissau e no interior para explicar contornos desta Lei magna que deve ser sufragada pelo povo soberano no dia 30, na proposta deles.
Mas na verdade, o país se encontra numa situação desde Janeiro... onde é que as liberdades políticas fundamentais, como liberdade de reuniões, conferências de imprensa, etc. tudo isso é proibido.
Então, como é que neste contexto, pode-se imaginar um debate contraditório sobre um tema de tamanha importância como a aprovação da nova Constituição se os actores políticos não têm direito de se pronunciar ?
O risco que nós corremos é de ter uma só parte a falar. Como vimos, o vice presidente da CNE, que dirige uma organização da sociedade civil que aprovou a lei na CNT, na Comissão Nacional de Transição, e que vem a público apelar, já a começar a campanha. Apelar a votar "Não".
Mas se uma pessoa, um político, se atrever a dar opiniões contrárias, com risco simplesmente de ir à cadeia porque está a violar a lei.
Então como não somos legalistas, a nossa primeira reivindicação, antes de entrar no mérito da questão, é que as autoridades levantem imediatamente todas as restrições políticas que estão em vigor no país. Senão falar de referendo não faz sentido. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é o período: A data que foi escolhida dia 30 de Aagosto de 2026, a lei eleitoral.
Na Lei eleitoral não se pode organizar eleições. É uma eleição. Apelar ao povo nas urnas em período de chuva... Todo o mundo, todos os guineense, mesmo aqueles que estão fora sabem que o mês de Agosto é o pico da época da chuva.
Pode chover dois ou três dias. Uma boa parte do país é inacessível. As estradas estão cortadas.
Então, organizar uma eleição nesta data, minimamente, não é uma coisa séria. Isso já é suspeito. Então o que é que nos pedimos?
É que uma outra data, depois da chuva, seja negociada, que as condições materiais, morais, políticas de liberdade sejam reunidas para que o povo possa debater tranquilamente e decidir, com conhecimento de causa, votar a favor ou contra.
Isso é o direito supremo do povo da Guiné-Bissau, porque o único soberano. Mas para votar tem que votar em consciência.
É a nossa exigência, que nós formulamos ao Presidente da República de Transição General Horta Inta-a, é também o conteúdo da carta que nós enviámos ao presidente Maada Bio, que é presidente em exercício da CEDEAO, antes da cimeira de chefes de Estado que tem que ter lugar no dia 19 na Serra Leoa.
De realçar que também nesta semana quatro organizações da sociedade civil exigiram a suspensão do referendo constitucional de 30 de Agosto.
No comunicado o CTO-Bissau/Fórum da paz, a Voz di Paz, a WANEP-GB e a Liga guineense de direitos humanos tinham denunciado o facto de o projecto de referendo constitucional não ter implicado concertação com partidos, sociedade civil, autoridades tradicionais e religiosas, parceiros sociais e comunidade académica.
Para a sociedade civil o prazo de pouco mais de 50 dias para um debate público seria insuficiente e não permitiria o esclarecimento cabal dos cidadãos.
Estes organismos insistem também no levantamento das proibições das liberdades fundamentais e denunciam o facto do período agendado, em plena época das chuvas, provocar a redução da mobilização do eleitorado e respectiva credibilidade.
rfi.fr/p
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