Bissau, 22 fev 2022 (Lusa) -- Líderes das bancadas parlamentares da Assembleia Nacional Popular guineense exigiram hoje o parecer da Comissão de Ética sobre o pedido do Ministério Público para levantar a imunidade parlamentar ao deputado Domingos Simões Pereira.
"A maioria dos membros da conferência dos líderes pronunciou-se a favor de remeter o caso à Comissão de Ética para um parecer com base no qual vão decidir os órgãos internos da Assembleia Nacional Popular", afirmou Califa Seidi, líder da bancada parlamentar do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), formação política liderada por Domingos Simões Pereira.
Califa Seidi sublinhou à Lusa que os "órgãos não podem decidir sem ter um parecer da Comissão de Ética".
"É essa a prática e é essa que tem sido também a regra para qualquer levantamento de imunidade parlamentar", afirmou.
A mesa da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau reuniu-se hoje para analisar dois pontos, nomeadamente o pedido do Ministério Público para levantar a imunidade parlamentar a Domingos Simões Pereira e um despacho da mesma instância judicial no qual determina a imposição da medida de coação de obrigação de permanência no país e que considera o deputado suspeito, sem ainda o ter ouvido.
Num despacho datado de 21 de fevereiro, o Ministério Público da Guiné-Bissau impôs a obrigação de permanência no país ao líder do PAIGC, justificando a decisão com a "demora que a Assembleia Nacional Popular leva a responder" ao pedido de levantamento de imunidade parlamentar do deputado e "tendo em conta o perigo que a mesma acarreta para a investigação".
Num outro despacho, com data de 26 de janeiro, o Ministério Público pediu à Assembleia Nacional Popular para "permitir" que Domingos Simões Pereira fosse "interrogado na qualidade de suspeito", em 01 de fevereiro, no âmbito do processo denominado Resgate.
Este processo está relacionado com o alegado apoio financeiro por parte do Governo a instituições bancárias, mas Simões Pereira alega que o acordo para essa ajuda foi assinado em novembro de 2015, quando ele já não era primeiro-ministro, cargo que assumiu entre julho de 2014 e agosto de 2015.
"Chamámos a atenção à mesa para não entrar nessa jogada. Por lei, as pessoas têm de ser ouvidas antes de serem tomadas medidas", afirmou, por seu lado, o líder da bancada parlamentar da Assembleia do Povo Unido -- Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), Marciano Indi.
Segundo este deputado, o Ministério Público não pode "voltar de novo com o mesmo conteúdo a alegar que houve demora e a impor medidas de coação".
"Estão a violar as leis e as leis têm de ser respeitadas. Devemos evitar coisas como estas, porque a lei é importante. Num Estado de Direito democrático a lei é superior a todos e as instituições devem respeitar as leis para evitar encomendas políticas", salientou.
Para Marciano Indi, a imposição de medidas de coação a um deputado, que ainda não foi ouvido, viola a Constituição, o regimento do parlamento e o estatuto do deputado.
Também o Partido de Renovação Social salientou que "não tem outro caminho a não ser seguir a linha da lei".
"Porque de facto segundo os nossos instrumentos legais, o estatuto do deputado, não se pode levantar a imunidade ao parlamento senão em caso de flagrante delito e a uma pena de mais de dois anos e este não é o caso", afirmou Nicolau dos Santos, líder da bancada parlamentar do PRS.
O deputado sublinhou que o Ministério Público afirma que Domingos Simões Pereira "é suspeito". "Eu acho que não há nenhuma acusação até aqui e nós como bancada parlamentar pensamos que devemos cumprir com o que está instituído na lei. Primeiro encaminhar todos estes papéis para a Comissão de Ética e depois a Comissão Permanente decide", disse.
Para Nelson Moreira, líder parlamentar do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15), um deputado não pode ser ouvido com a "imunidade pendurada nas costas".
"A posição do Madem-G15 é aquilo que está na lei. O deputado não pode ser ouvido sem que a imunidade seja levantada. Não temos objeção que seja ouvido, mas há toda a necessidade de que a imunidade seja levantada", salientou.
Esta é a terceira vez que o Ministério Público da Guiné-Bissau pede o levantamento da imunidade parlamentar de Domingos Simões Pereira.
A primeira vez ocorreu em 2018 e a segunda vez em julho de 2021. O parlamento guineense recusou sempre levantar a imunidade do deputado.
Em 2021, na sequência do pedido, a comissão de ética do parlamento decidiu unanimemente não levantar a imunidade do líder do PAIGC por falta de existência de elementos suficientes.
A reunião da comissão permanente prevista para hoje, que deveria analisar os despachos do Ministério Público, acabou por não se realizar por falta de quórum e por falta do parecer da Comissão de Ética.
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