Acordo de reconhecimento das carteiras de habilitação, inclusive para trabalho, de brasileiros em Portugal e de portugueses no Brasil havia sido assinado em setembro de 2023 e só agora foi efetivado.
Por meio desse acordo, as carteiras de habilitação (CNH) de brasileiros são válidas em Portugal, inclusive para trabalho, e as de portugueses, reconhecidas no Brasil. É importante lembrar, porém, que a validade acaba aos 60 anos. Ou seja, um brasileiro que viva em Portugal e complete 60 anos, a partir do momento que a habilitação dele vencer, terá que se submeter às regras portuguesas — e vice-versa.
O acordo prevê, ainda, que a habilitação brasileira, que pode ser digital, só é reconhecida em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade original, e apenas as categorias A e B se adequam ao que foi acertado entre os governos dos dois países. Para outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.
Justiça
Segundo especialistas, apesar do acordo assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, se a carteira de habilitação brasileira estiver vencida e a pessoa viver em Portugal, a dica é tirar logo a habilitação lusitana para evitar problemas. Há casos de brasileiros que têm sido apreendidos pela polícia por estarem com a carta de condução fora da validade.
O acordo prevê, ainda, que a habilitação brasileira, que pode ser digital, só é reconhecida em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade original, e apenas as categorias A e B se adequam ao que foi acertado entre os governos dos dois países. Para outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.
Justiça
Segundo especialistas, apesar do acordo assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, se a carteira de habilitação brasileira estiver vencida e a pessoa viver em Portugal, a dica é tirar logo a habilitação lusitana para evitar problemas. Há casos de brasileiros que têm sido apreendidos pela polícia por estarem com a carta de condução fora da validade.
Em novembro de 2025, por sinal, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou a respeito de um processo movido por um brasileiro que foi pego com a habilitação caducada. A Corte decidiu que, nesses casos, os brasileiros não estão cometendo crime, mas uma infração (contra-ordenação), sujeito a multas.
A sentença foi publicada no Diário da República e estabeleceu jurisprudência no país. Mas há limitações: a decisão do STJ vale para brasileiros com menos de 60 anos e com a CNH caducada há menos de 10 anos.
Conversão
Também é possível converter a CNH brasileira pela portuguesa. Dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) apontam que os brasileiros são mais da metade dos motoristas estrangeiros que convertem as habilitações em Portugal.
Mais: a carteira de habilitação brasileira não é válida em todos os países da União Europeia. Contudo, há um acordo semelhante ao de Portugal assinado entre Brasil e Itália.
Os brasileiros formam a maior comunidade de imigrantes brasileiros vivendo em Portugal. Números da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) apontam que há cerca de 500 mil cidadãos oriundos do Brasil espalhados pelo território luso.
7 Janeiro 2026, 17:24
Lusa
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