Chegou atrasado, mas vai ser discutido. Ferro Rodrigues promove consenso para incluir proposta do Livre no debate sobre a Lei da Nacionalidade.
O presidente da Assembleia da República promoveu hoje um consenso parlamentar e admitiu "a título excecional" que o projeto do Livre sobre a Lei da Nacionalidade seja debatido juntamente com os de BE, PCP e PAN em 11 de dezembro.
Joacine Katar Moreira
Ferro Rodrigues emitiu um despacho de admissibilidade da iniciativa da deputada única do partido da papoila, Joacine Katar Moreira, no qual se lê: "tendo sido obtido o necessário consenso, admito, a título excecional, o agendamento do projeto de lei n.º 126/XIV/1.ª (L), nona alteração à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade), para a sessão plenária de 11 de dezembro, em conjunto com as demais iniciativas conexas, atentas as vantagens que decorrem da discussão conjunta, nomeadamente para o ulterior processo legislativo".
De acordo com fontes parlamentares, Ferro Rodrigues contactou os responsáveis das sete bancadas com assento na conferência de líderes e obteve a sua concordância para ultrapassar o impasse gerado na terça-feira quando o projeto de lei do Livre foi entregue, mas fora do prazo informalmente acordado entre os diversos partidos na legislatura anterior, uma espécie de "acordo de cavalheiros" à margem do regimento da Assembleia da República.
A deputada única do Livre, Joacine Katar Moreira, entregou ao final do dia de terça-feira, 26 de novembro, o projeto de lei sobre a nacionalidade — já fora do prazo limite, 22 de novembro, para ser aceite para discussão no próximo dia 11 de dezembro, data em que vão a debate as propostas do BE, do PCP e do PAN. O atraso ganha especial relevância por se tratar de um tema que é bandeira do partido.
No projeto de lei, o Livre propõe "a atribuição da nacionalidade originária para cidadãos nascidos em Portugal Continental e Regiões Autónomas entre 1981 e 2006 por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores".
A par, propõe "a eliminação da norma legislativa, enviesada tecnicamente, e que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, uma vez que a referida pena é uma medida da exclusiva função jurisdicional, competência de outro órgão de soberania – os tribunais".
Por fim, pretende também a alteração da lei vigente que faz "depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto por mera declaração" e "para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização" propõe que se considere "a residência efetiva" no país e não a "residência legal".
Na terça-feira, o Bloco de Esquerda confirmou ao SAPO24 que deu o seu acordo para a discussão do projeto de lei do Livre no dia 11 de dezembro. Já o PAN referiu à data não ter recebido qualquer requerimento ou contacto formal do Livre sobre o projeto de lei da nacionalidade. Já o PCP, avançava o jornal Público, ia travar a admissão do projeto de lei do Livre para o debate de 11 de dezembro.
Conosaba/Lusa
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