Bissau, 22 de setembro de 2026.
O Conselho de Ministros, reunido esta terça-feira em sessão ordinária sob a presidência do Primeiro-Ministro, Ilídio Vieira Té, aprovou um conjunto de medidas nos domínios laboral, das infraestruturas básicas, requalificação urbana, justiça e saúde.
Entre as principais decisões adotadas, destaca-se a aprovação do Projeto de Decreto que institui o Salário Mínimo Nacional para o setor privado, fixado em 50.000 francos CFA. A medida estabelece uma referência mínima nacional de remuneração no setor privado e enquadra-se na política governamental de melhoria das condições laborais e de proteção dos trabalhadores.
O Conselho de Ministros decidiu igualmente criar uma Comissão Interministerial para a requalificação do Mercado de Bandim, integrada pelos responsáveis governamentais das áreas da Administração Territorial e Poder Local, Finanças, Economia, Plano e Integração Regional, Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, Energia e Comércio. A Comissão dispõe de 15 dias para apresentar ao Governo um projeto de requalificação daquele importante centro comercial da capital.
No domínio do abastecimento de água, o Governo instruiu o Ministro da Energia a desenvolver as diligências necessárias para o alargamento da rede de distribuição de água a todo o território nacional, paralelamente à melhoria da qualidade da água fornecida às populações. Para o efeito, deverá ser elaborado, em articulação com as entidades competentes, um plano de ação contendo as medidas a implementar.
Na área da Justiça, o Conselho de Ministros deu anuência ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos para avançar com a implementação do Projeto de Estabelecimento Prisional do Ilhéu de Rei — ONANIMDJONA.
O Executivo decidiu ainda protelar a aprovação do Projeto de Decreto-Lei relativo à orgânica da Unidade de Coordenação da Gestão do Fundo de Pensões (UCGFP), ficando a matéria para posterior apreciação.
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros deu anuência para que, por despacho do Primeiro-Ministro, Sílvio Caetano Coelho seja nomeado Decano da Faculdade de Medicina “Raúl Diaz Arguelles”, no âmbito do Ministério da Saúde Pública.
As decisões tomadas abrangem, assim, áreas com impacto direto na vida económica e social do país, desde a remuneração dos trabalhadores do setor privado e o abastecimento de água até à organização do principal mercado de Bissau e ao reforço das infraestruturas do sistema de justiça.
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