A Comissão Permanente do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) considera que a resolução do Alto Comando Militar que determina o abandono de sedes partidárias localizadas a menos de 500 metros de instituições do Estado tem como principal alvo a sua Sede Nacional, situada na Praça dos Heróis Nacionais.
Num documento consultado por O Democrata, a Comissão sustenta que a referida resolução não identifica o respetivo signatário e questiona a sua legitimidade. O partido argumenta ainda que a Lei n.º 07/2026, de 24 de fevereiro, que serve de fundamento à medida, viola o princípio da segurança jurídica e que eventuais decisões de despejo são da competência exclusiva dos tribunais.
A Comissão Permanente assinala igualmente que o PAIGC não foi oficialmente notificado da resolução e recorda que, nos termos da Lei n.º 3/91, de 7 de maio, as instalações da Sede Nacional e das sedes regionais constituem património do partido.
Na deliberação aprovada, a Comissão Permanente repudiou a resolução do Alto Comando Militar e reafirmou que a Sede Nacional e as sedes regionais pertencem ao património do PAIGC, conforme estabelece a Lei n.º 3/91.
O partido anunciou ainda que recorrerá a todos os meios legais disponíveis para salvaguardar o seu património e responsabilizou o Alto Comando Militar por quaisquer perdas ou danos que possam ocorrer nos documentos existentes na sua Sede Nacional.
A Comissão Permanente instruiu igualmente o Secretariado Nacional a identificar espaços alternativos para o funcionamento provisório da Comissão Preparatória do Congresso e do próprio Secretariado Nacional.
Por fim, o PAIGC reiterou o apelo ao Alto Comando Militar para que privilegie o diálogo, com vista à reposição da ordem constitucional.
Por Tiago Seide
odemocratagb.
Sem comentários:
Enviar um comentário