Governo de Transição analisa resultados da missão de mediação da CEDEAO e aprova atribuição do nome do antigo Presidente de Transição a uma das principais avenidas da cidade de Mansabá.
Bissau, 27 de Outubro de 2026 — O Conselho de Ministros reuniu-se hoje, em sessão ordinária, no Salão Nobre «General Umaro Sissoco Embaló», do Gabinete do Primeiro-Ministro, sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da República de Transição, General do Exército Horta Inta-a, tendo apreciado questões de natureza política, institucional e legislativa.
A reunião ficou marcada pela análise dos resultados da recente missão de bons ofícios da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), pela aprovação, com alterações, da proposta de lei relativa ao Direito de Autor e Direitos Conexos e pela decisão de homenagear o antigo Presidente da República de Transição, Manuel Serifo Nhamadjo.
GOVERNO ANALISA RESULTADOS DA MEDIAÇÃO DA CEDEAO
No capítulo das informações gerais, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos apresentou ao Conselho de Ministros uma exposição sobre os resultados da recente missão de bons ofícios promovida pela CEDEAO, junto das autoridades nacionais, sob o alto patrocínio do Presidente do Senegal, na sua qualidade de Presidente em exercício da organização regional.
A apresentação insere-se no contexto dos esforços diplomáticos e políticos destinados à superação da actual crise institucional e à criação de condições para o restabelecimento da normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau.
A missão regional desenvolveu contactos com as autoridades de transição e diferentes actores políticos nacionais, procurando identificar pontos de convergência susceptíveis de favorecer uma solução negociada e consensual para a situação política do país.
A apreciação dos resultados desta missão pelo Conselho de Ministros evidencia a importância atribuída pelo Executivo ao acompanhamento das iniciativas de mediação regional, num momento particularmente relevante para o futuro político e institucional da Guiné-Bissau.
APROVADA PROPOSTA DE LEI SOBRE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Na parte deliberativa, o Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de lei relativa ao Direito de Autor e Direitos Conexos.
A iniciativa legislativa insere-se no domínio da protecção jurídica da criação intelectual, artística, literária e cultural, constituindo uma matéria de particular importância para os autores, artistas, músicos, escritores, produtores e demais intervenientes nas indústrias culturais e criativas nacionais.
A futura legislação poderá contribuir para reforçar a protecção das obras intelectuais, clarificar os direitos dos respectivos titulares e estabelecer um quadro jurídico mais adequado à valorização da produção cultural guineense.
A aprovação governamental representa uma etapa do processo legislativo, ficando a concretização do novo regime dependente dos procedimentos jurídicos e institucionais aplicáveis.
MANUEL SERIFO NHAMADJO HOMENAGEADO EM MANSABÁ
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a proposta de atribuição do nome «Avenida Manuel Serifo Nhamadjo» à principal artéria de circulação de entrada e saída da cidade de Mansabá, na Região de Oio.
A decisão constitui uma homenagem à memória do antigo Presidente da República de Transição, que desempenhou funções de Chefe de Estado entre 2012 e 2014, num período particularmente delicado da história política e institucional da Guiné-Bissau.
Manuel Serifo Nhamadjo teve responsabilidades relevantes na condução do processo de transição que culminou com a realização das eleições gerais de 2014 e o restabelecimento das instituições constitucionais.
A atribuição do seu nome a uma das principais vias de Mansabá representa um gesto de reconhecimento institucional do seu percurso político e da sua contribuição para a vida pública nacional.
CONSELHO DE MINISTROS REAFIRMA CONTINUIDADE DA ACÇÃO GOVERNATIVA
A sessão de 27 de Outubro reflecte a continuidade da actividade governativa em diferentes domínios, combinando o acompanhamento da conjuntura política nacional e regional com a apreciação de iniciativas legislativas e decisões de carácter institucional.
Num contexto em que a Guiné-Bissau procura construir consensos para ultrapassar a actual crise política, o acompanhamento da mediação da CEDEAO assume particular relevância para o processo de transição.
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