Bissau, 22 de Outubro de 2026 — O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, em sessão ordinária, sob a presidência do Presidente da República de Transição, General do Exército Horta Inta-a, aprovou, com alterações, o projecto de decreto relativo aos Estatutos do Secretariado Nacional de Luta contra SIDA.
A reunião decorreu no Salão Nobre «General Umaro Sissoco Embaló», do Gabinete do Primeiro-Ministro, em Bissau, tendo sido igualmente analisados outros assuntos relacionados com a organização da Administração Pública, a regulamentação das actividades económicas e os compromissos internacionais da Guiné-Bissau em matéria de direitos humanos.
No domínio da saúde pública, o Executivo aprovou, com alterações, o projecto de decreto relativo aos Estatutos do Secretariado Nacional de Luta contra SIDA, uma iniciativa que se insere no quadro da organização institucional dos mecanismos nacionais de combate ao VIH/SIDA.
A decisão constitui um passo no processo de definição do enquadramento estatutário da instituição responsável pela coordenação das políticas e estratégias nacionais de prevenção e combate à doença.
Governo cria Comissão Interministerial para analisar Sistema de Recibos de Armazém.
No domínio económico, o Conselho de Ministros decidiu protelar a discussão da proposta de lei que cria o Sistema de Recibos de Armazém e a respectiva Autoridade Reguladora.
Para o efeito, foi instituída uma Comissão Interministerial, integrando os departamentos governamentais abrangidos pela proposta, com a missão de proceder à sua análise e introduzir os ajustamentos considerados necessários.
A comissão dispõe de um prazo de quinze dias para realizar os trabalhos preparatórios antes de a proposta voltar a ser submetida à apreciação governamental.
O Sistema de Recibos de Armazém poderá representar um instrumento importante para a modernização dos mecanismos de comercialização e financiamento agrícola, ao permitir, mediante um quadro legal adequado, a utilização de produtos armazenados como garantia em operações comerciais e financeiras.
Trata-se de uma matéria com potencial relevância para a economia guineense, particularmente para os sectores agrícola, comercial e financeiro, cuja regulamentação exige articulação entre diferentes instituições do Estado.
Guiné-Bissau apresenta relatório sobre direitos humanos após quatro décadas
No capítulo das informações gerais, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos apresentou ao Conselho de Ministros um balanço da sua participação na 80.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, realizada em Dakar, República do Senegal, conforme referido no comunicado governamental.
A participação guineense assumiu particular significado histórico e institucional, uma vez que, segundo o comunicado, a Guiné-Bissau não apresentava, desde 1986, um relatório sobre a implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo de Maputo.
A apresentação deste relatório representa, assim, um desenvolvimento importante no relacionamento do país com os mecanismos africanos de acompanhamento e promoção dos direitos humanos.
O acontecimento evidencia igualmente a importância de reforçar os mecanismos nacionais de protecção dos direitos fundamentais, de acompanhamento dos compromissos internacionais e de prestação de contas perante as instituições continentais.
Juélcio Ildefonso Mendonça nomeado Comandante da Brigada de Acção Fiscal
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros deu anuência ao movimento de pessoal dirigente da Administração Pública a efectuar por despacho do Primeiro-Ministro.
Neste âmbito, foi anunciada a designação de Juélcio Ildefonso Mendonça para o cargo de Comandante da Brigada de Acção Fiscal (BAF), estrutura integrada no Ministério das Finanças.
Em consequência, será dada por finda a comissão de serviço do anterior titular das mesmas funções.
A decisão insere-se no quadro dos movimentos de pessoal dirigente da Administração Pública, tendo em vista assegurar o funcionamento dos serviços do Estado.
O comunicado oficial, datado de 22 de Outubro de 2026, foi subscrito pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Usna António Quadé.
A reunião governamental ficou, deste modo, marcada por decisões nos domínios da saúde pública, da organização administrativa e da regulação económica, bem como pelo destaque atribuído à participação da Guiné-Bissau nos mecanismos africanos de promoção e defesa dos direitos humanos.
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