O novo presidente da Câmara Municipal de Bissau, Umaro Baldé, determinou que todos os pagamentos de taxas, licenças, multas, impostos, emolumentos e demais receitas municipais de valor igual ou superior a 1.000 FCFA sejam realizados exclusivamente através das contas bancárias oficiais da instituição.
A decisão consta do Despacho n.º 01/GP/CMB/2026, divulgado na segunda-feira, 1 de junho de 2026. Segundo a direção da edilidade, a medida visa reforçar o controlo das receitas municipais.
“A medida visa reforçar a transparência, a boa governação, a rastreabilidade financeira e o controlo das receitas municipais, no quadro do compromisso da autarquia com uma gestão rigorosa, eficiente e responsável dos recursos públicos”, lê-se na nota a que O Democrata teve acesso.
O documento esclarece que ficam excluídas da medida as taxas diárias dos mercados municipais, fixadas em 150 FCFA, que continuarão a ser cobradas através do sistema oficial de senhas, bem como os requerimentos simples sujeitos ao pagamento de 500 FCFA.
Os munícipes deverão efetuar os pagamentos por depósito ou transferência bancária e apresentar o respetivo comprovativo aos serviços competentes para o processamento dos pedidos ou emissão dos documentos solicitados.
O despacho proíbe expressamente que funcionários, agentes, fiscais, cobradores ou qualquer outro representante da Câmara Municipal recebam diretamente valores abrangidos pela medida.
“Qualquer pagamento realizado fora dos canais oficiais será considerado irregular e sem efeitos perante a instituição, podendo originar responsabilidades disciplinares, civis e criminais”, adverte a direção.
O documento determina ainda que diretores de serviços, chefes de repartição, chefes de secção e demais responsáveis administrativos assegurem o cumprimento rigoroso da medida, que entrou em vigor de forma imediata a partir de 1 de junho.
Por: Filomeno Sambú
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