A possibilidade de a nova Constituição da Guiné-Bissau ser submetida a referendo está a gerar controvérsia política. O anúncio foi feito pelo chefe da missão política da CEDEAO, Timothy Kabba, após encontros com as autoridades de transição em Bissau. (ilustração) AFP - LIGHT ORIYE TAMUNOTONYE
Guiné-Bissau – A possibilidade de a nova Constituição da Guiné-Bissau ser submetida a referendo está a gerar controvérsia política. O anúncio foi feito pelo chefe da missão política da CEDEAO, Timothy Kabba, após encontros com as autoridades de transição em Bissau. A oposição acusa a organização regional de ingerência num processo que considera da exclusiva competência do povo guineense e afirma que a posição contraria decisões anteriormente adoptadas pela própria CEDEAO.
Está instalada a polémica em torno do processo de revisão da Constituição da Guiné-Bissau, depois de a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ter anunciado que o novo texto constitucional será submetido a referendo popular.
A informação foi tornada pública pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Serra Leoa, Timothy Kabba, que liderou, no final da semana passada, uma missão política da CEDEAO a Bissau. Segundo o governante, durante os encontros com as autoridades de transição, a missão foi informada de que a nova Constituição será levada a referendo. As declarações provocaram de imediato críticas por parte de sectores da oposição guineense.
A candidatura de Fernando Dias da Costa, político que se declara vencedor das eleições presidenciais de Novembro passado, interrompidas pelo tomada à força do poder por militares, repudiou as afirmações de Timothy Kabba.
Num comunicado, a direcção da candidatura considera ser "politicamente inaceitável que um representante de um Estado irmão da sub-região se tenha arrogado a iniciativa de anunciar a realização de um referendo para a aprovação de uma Constituição promovida pelas actuais autoridades de transição".
A mesma estrutura política sustenta que o chefe da diplomacia da Serra Leoa, ao falar em nome da CEDEAO, assumiu um papel que não lhe compete, classificando a sua intervenção como uma "inadmissível ingerência" num assunto que diz respeito exclusivamente ao povo guineense.
No comunicado, a candidatura de Fernando Dias da Costa afirma ainda que o pronunciamento do emissário da CEDEAO contraria as decisões adoptadas na cimeira de chefes de Estado e de Governo da organização, realizada em Dezembro passado, na sequência na tomada de poder na Guiné-Bissau.
Nessa reunião, a CEDEAO apelou ao regresso dos militares aos quartéis, à libertação dos responsáveis políticos detidos após o golpe e à constituição de um Governo inclusivo, composto exclusivamente por civis.
Entretanto, na passada sexta-feira, 26 de Junho, o Conselho Nacional de Transição (CNT), órgão que substitui o Parlamento, aprovou a proposta de Lei do Referendo, diploma que segue agora para promulgação pelo Presidente de transição, o general Horta Inta-a. Após a promulgação da lei, caberá ao chefe de Estado de transição anunciar a data da realização do referendo sobre a nova Constituição.
Os partidos contestam o facto de a organização regional se ter pronunciado sobre a possibilidade de a nova Constituição ser submetida a referendo, defendendo que essa decisão cabe apenas aos órgãos legitimamente eleitos da Guiné-Bissau. O analista político Rui Landim partilha dessa posição e sustenta que as autoridades de transição não têm competência para promover uma revisão constitucional. "Nenhuma transição tem poder, segundo a Constituição da Guiné-Bissau. A sua revisão é da exclusiva competência dos deputados da Assembleia Nacional Popular eleita", afirma.
O analista acrescenta que o recurso ao referendo "não existe" no quadro constitucional para este processo e acusa a CEDEAO de se afastar das decisões adoptadas pela própria organização após a tomada do poder pelos militares. Rui Landim recorda, ainda, que a organização regional continua a defender o regresso imediato à ordem constitucional, a publicação dos resultados eleitorais e a libertação do presidente da Assembleia Nacional Popular, que considera continuar "numa situação de sequestro".
Por: Mussá Baldé| Lígia ANJOS
rfi.fr/pt
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