Estão a ser divulgadas nas redes sociais imagens de um draft da Lei do Referendo Popular para sustentar a alegação de que o diploma foi publicado sem data de aprovação e de promulgação.
A alegação é falsa.
As imagens correspondem a uma versão preliminar sujeita a revisão editorial. A versão final do Boletim Oficial, publicada ontem, contém devidamente as datas de aprovação e de promulgação, em conformidade com as exigências legais.
A utilização de documentos de trabalho para desinformar a opinião pública constitui uma deturpação dos factos. O único documento com valor legal é a versão final oficialmente publicada no Boletim Oficial.
Lesmes Monteiro
Diretor-geral da INACEP, ECP
(Foto da versão publicada no Boletim Oficial)
Sem comentários:
Enviar um comentário