A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular reuniu, extraordinariamente, esta quinta-feira, 26 de setembro, na qual deliberou “condenar veementemente a criação de uma Comissão Ad-Hoc de assistência técnica à Secretaria geral dos tribunais”, facto que para o órgão legislativo “constitui apenas e tão somente um instrumento de controle do processo eleitoral, à margem da lei, mas que permite ao Presidente, Umaro Sissoco Embaló, filtrar, selecionar, de acordo com os seus interesses e objetivos, os candidatos que podem concorrer às eleições”.
“Advertir a 2ª Vice-Presidente da ANP, nos termos do artigo 24. alíneas o) e e) do Regimento que, ao ter assumido o cargo de Presidente da Assembleia Nacional Popular, agiu em clara violação dos artigos 84. da Constituição da República da Guiné-Bissau e dos artigos 22.º e 23.º do Regimento da ANP, constituindo este ato indício suficiente da prática do crime de usurpação de competências previsto e punido nos termos da lei penal”, lê-se na Declaração N⁰ 3/CP/24.
A Comissão Permanente da ANP lembra que “os deputados foram impedidos de aceder aos seus gabinetes no passado dia 26 de setembro, tendo ressaltado que “as suas instalações devem dispor de corpo de segurança permanentes sob autoridade e direção do Presidente da Assembleia Nacional Popular”.
“Preocupados com o persistente e cada vez mais inquietante comportamento anticonstitucional das pessoas ilegalmente instaladas pelo Presidente da República no Supremo Tribunal de Justiça, Governo e agora na Assembleia Nacional Popular”, anotou.
A Comissão Permanente insta ao Presidente da República “a marcar a data da realização das eleições presidenciais, no estrito respeito pelos preceitos constitucionais e Lei Eleitoral em vigor”, e exige ao Governo de iniciativa presidencial e ao Procurador Geral da República “que clarifiquem e apaziguem a situação de angústia e preocupação do povo, perante o incremento e aparente livre circulação de droga no país, devendo ser ordenado um inquérito urgente e independente, com a participação de entidades especializadas na matéria para o apuramento de toda a verdade sobre o caso”.
A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular alerta, na ocasião, a Comunidade Internacional “para os riscos de implosão social em que o país se encontra, perante a sucessiva e cada vez mais frequente onda de violência e de violações da Constituição de que a sociedade e as instituições da República têm sido alvo”.
O parlamento expressa “uma nota de solidariedade para com o Deputado Mário Fambé e família, vítimas de ameaças, intimidação e de violação outros direitos humanos, perpetrados por homens fortemente armados”.
Por: e-Global/Mamandin Indjai
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