Executivo reforça quadro legal militar com aprovação de quatro diplomas

O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, 16 de junho de 2026, várias propostas de lei durante a sua reunião ordinária, destacando-se a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e a Lei da Defesa Nacional.

Foram igualmente aprovadas a Lei da Condição Militar e a lei que estabelece o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

A informação consta do comunicado do Conselho de Ministros, ao qual o jornal O Democrata teve acesso hoje.

Na parte deliberativa, o Governo aprovou ainda o projeto de decreto relativo ao regime financeiro das autarquias locais, o projeto do Código da Pecuária, o projeto de decreto sobre ética e deontologia nos procedimentos de contratação pública, bem como o projeto de decreto que aprova o regulamento da delegação de obras públicas.

O Conselho de Ministros deu também anuência para que, por despacho do Primeiro-Ministro, seja efetuado o movimento de pessoal dirigente da administração pública, tendo sido nomeado Lucas Na Sanhá para o cargo de secretário-geral do Ministério dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital.

Por: Aguinaldo Ampa
Fotos: PRT
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