A bancada parlamentar do Movimento para a Alternância Democrática (MADEM) abandonou a sessão parlamentar desta quarta-feira, 15 de novembro de 2023, alegando falta de cumprimento de procedimentos legais da parte do executivo para a apresentação e discussão do programa do governo.
A decisão da segunda maior força política do país e líder da oposição guineense foi transmitida aos jornalistas pelo seu deputado Fidélis Forbs, um dos vice-coordenadores do MADEM, através de um comunicado lido na sua voz.
A bancada do MADEM abandonou a sessão depois da apresentação do programa do governo pelo primeiro-ministro, Geraldo João Martins, que tem cinco objetivos principais, entre os quais a Consolidação das Instituições Democráticas, a Redução da Pobreza, a Infraestruturação da Guiné-Bissau, o Reforço da Capacidade Produtora e Preservação da Biodiversidade.
O deputado disse que depois de apreciação feita pela bancada concernente à ordem jurídica, constatou-se que não se observaram muitos procedimentos, de forma adequada, para a deposição de certos instrumentos jurídicos de governação, “o que inquina de vícios, impossibilitando, quer o agendamento do programa, quer a sua própria discussão”.
“A bancada do MADEM G-15 não concorda com o agendamento do programa do governo por ter sido entregue 93 dias depois da tomada de posse do governo, contrariamente ao imposto pela ordem jurídica, que determina que o executivo submetesse o programa do governo num prazo de 60 dias, após a sua entrada em funções, como impõe o disposto no artigo 138 do regimento da ANP”, pode ler-se no comunicado.
Outra preocupação levantada pela bancada tem a ver com o plano nacional de desenvolvimento, que o MADEM G-15 alega que deveria ter sido enviado à Assembleia Nacional Popular até 15 de outubro de cada ano, “como se pode ver no artigo 130˚ do regimento da ANP”.
O Orçamento Geral do Estado para o ano 2024 não escapou às críticas da bancada do MADEM G 15, porque “a luz da ordem jurídica, o orçamento geral do estado deve ser enviado à ANP até dia 15 de outubro de cada ano e hoje é 15 de novembro, quase um mês depois e ainda não se enviou o orçamento geral de estado para o ano 2024 à ANP, como prevê o regimento”.
“As propostas do código de proteção integral da criança, carreira dos enfermeiros e parteiras, código dos enfermeiros e da carreira médica, por força das circunstâncias do momento, não chegaram a ser objeto de análise pela plenária. Nos termos e para os efeitos dos dispostos no artigo 92º da Constituição, os diplomas legislativos propostos pelo governo, caducam com a cessação de fundos do mesmo”, enfatizou.
Forbs disse que o grupo parlamentar do MADEM G 15 não tinha outra postura a adotar, senão a de votar contra o projeto da ordem do dia, “a menos que decidisse enveredar pela violação flagrante, clamorosa e inaceitável da lei ao serviço do povo, da democracia e do estado de direito”.
Por: Aguinaldo Ampa
Conosaba/odemocratagb
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