O Conselho de Ministros reuniu-se hoje em sessão temática dedicada ao setor do turismo, sob a presidência de Sua Excelência o General de Exército e Presidente da República de Transição, Horta Inta-Á, com o objetivo de debater as bases para a reorganização, regulação e relançamento estratégico de um setor considerado de elevado potencial económico para a Guiné-Bissau.
Na abertura dos trabalhos, o Primeiro-Ministro, Ilídio Vieira Té, sublinhou a necessidade de pôr termo à evolução dispersa e pouco estruturada do turismo nacional, defendendo a criação de um quadro normativo funcional e de uma visão estratégica clara. Enquadrando o debate no atual contexto de reconstrução institucional e redefinição das prioridades do Estado, o Chefe do Governo afirmou que o turismo deve ser encarado como um instrumento estruturante do desenvolvimento nacional.
Segundo Ilídio Vieira Té, o setor pode contribuir de forma decisiva para a diversificação da economia, a criação de emprego — sobretudo para jovens e mulheres —, a geração de divisas e a valorização da imagem internacional do país. Destacou ainda as vantagens comparativas da Guiné-Bissau, nomeadamente o seu património natural e ambiental de valor excecional, a diversidade cultural, a autenticidade histórica e a sua localização estratégica na sub-região. Reconheceu, contudo, que estes ativos permanecem subaproveitados, não por falta de potencial, mas por ausência de enquadramento legal claro, normas de qualidade, coordenação institucional e previsibilidade para operadores e investidores.
Nesse quadro, o Conselho de Ministros apreciou dois projetos de lei estruturantes para o setor: o Projeto de Lei sobre a Classificação das Unidades Hoteleiras, que estabelece critérios objetivos de qualidade, segurança, higiene e serviços, com vista à proteção do consumidor, à valorização do investimento sério e ao combate à informalidade; e o Projeto de Lei relativo ao Regime das Atividades Turísticas, destinado a enquadrar e regular as diversas atividades do setor, desde o alojamento e a restauração até às agências de viagens, operadores turísticos, guias e atividades de animação, clarificando direitos, deveres, responsabilidades e mecanismos de fiscalização.
O Primeiro-Ministro frisou que estes diplomas não devem ser vistos como meros instrumentos administrativos, mas como pilares de uma política pública moderna de turismo, que reposiciona ol Estado como regulador credível, garante da qualidade, da segurança e da sustentabilidade, sem asfixiar a iniciativa privada.
Na sua intervenção, Ilídio Vieira Té reconheceu igualmente as fragilidades estruturais que têm condicionado o desenvolvimento do turismo no país, designadamente a insuficiência de infraestruturas, os défices de conectividade, as limitações da oferta hoteleira qualificada, a fragilidade dos serviços de apoio — saúde, segurança e transportes — e, durante largos períodos, a instabilidade política e institucional. Perante este cenário, defendeu que a ambição do Executivo deve ser clara: romper com a lógica da improvisação e lançar as bases de um turismo organizado, credível e sustentável, compatível com a realidade económica, social e ambiental da Guiné-Bissau.
O Chefe do Governo apelou, por isso, a uma reflexão coletiva sobre o modelo de turismo a promover, a necessária articulação do setor com áreas como transportes, ambiente, cultura, saúde, segurança e economia local, bem como o papel do Estado na promoção, regulação e fiscalização. Sublinhou ainda que o turismo não pode ser desordenado nem predatório, devendo ser responsável, sustentável e inclusivo, gerando benefícios para as comunidades locais, protegendo o património natural e cultural e contribuindo para a coesão territorial.
Durante a sessão, o Ministro do Turismo e Artesanato deu a conhecer queixas apresentadas por agências de viagens da Gâmbia relativas a cobranças efetuadas à margem da lei por diversas autoridades no território nacional. Sobre esta matéria, o Primeiro-Ministro sugeriu que o assunto seja tratado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das suas congéneres, por se tratar de uma situação que afeta negativamente a livre circulação de pessoas e bens no espaço da CEDEAO. “Não podemos dar-nos ao luxo de perder esse número de turistas no nosso país”, afirmou,i sublinhando que o turismo deve contribuir para projetar uma nova imagem da Guiné-Bissau.
Referindo-se às reformas em curso, Ilídio Vieira Té salientou que “o essencial são normas funcionais”, acrescentando que o país vive um momento em que as reformas são fundamentais para criar emprego, especialmente para os jovens e as mulheres.
Por seu turno, o Presidente da República de Transição, General de Exército Horta Inta-Á, considerou que as cobranças ilegais são igualmente denunciadas por cidadãos guineenses nas travessias fronteiriças, sublinhando que o Estado não pode, em circunstância alguma, legitimar práticas dessa natureza. Defendeu o reforço dos mecanismos de fiscalização, incluindo métodos mais eficazes de deteção de irregularidades, e apoiou a formação de agentes para cooperar com as autoridades competentes. Questionou ainda a proliferação de postos de controlo, citando como exemplos os existentes em São Domingos, na zona da bomba da Petromar, e em Safim, lembrando que nas fronteiras já se encontram representados todos os serviços do Estado.
O Conselho de Ministros é assim chamado a validar um enquadramento legislativo coerente, definir orientações estratégicas claras, reforçar a coordenação interministerial e integrar o turismo nos instrumentos de planeamento económico e orçamental do Estado. Para o Executivo, embora não constitua uma solução milagrosa para os desafios nacionais, o turismo pode e deve assumir um papel central na estratégia de relançamento económico e de afirmação institucional da Guiné-Bissau.
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