ARTIGO 69° VS 94°

 

Os últimos acontecimentos no país, fizeram-nos ver que realmente é necessário e urgente uma revisão à nossa constituição.

Há uma contradição entre o artigo 69° e o 94° da Constituição da Guiné-Bissau.

O artigo 69º dá competência ao Presidente para dissolver a Assembleia Nacional Popular em caso de grave crise política, mas o artigo 94º impede a dissolução nos 12 meses após a eleição ou no último semestre do mandato presidencial.

É caso para dizermos, e agora?

Em caso de uma tentativa de subversão da ordem (Grave Crise Política) antes da ANP completar os 12 meses, o artigo 69° diz que sim, mas de seguida, o artigo 94° diz que não!

Parece que o Legislador não previu tal situação, uma vez que a constituição é um documento feito para à prática da democracia, não prevê “golpes de estado”, deixando uma lacuna enorme na Constituição sobre como o Presidente deve agir.

“ARTIGO 69°

1 - Compete ainda ao Presidente da República:

a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise

política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos

políticos nela representados e observados os limites impostos pela

Constituição;”

CONTRA

“ARTIGO 94°

1 — A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses

posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da

República…”

Eu Sou Belmiro Pimentel