A EFETIVAÇÃO DAS AUTARQUIAS NA GUINÉ-BISSAU: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E POLÍTICO

 

Nelsio Gomes Correia

 A República da Guiné-Bissau é um Estado da África Ocidental delimitada ao Norte pela República do Senegal, ao Leste e ao Sul com a República da Guiné-Conakry e a Oeste pelo Oceano Atlântico. É formada pelo território continental e o Arquipélago dos Bijagós com 88 ilhas e ilhéus. Tem uma superfície de 36.125 km², e sua população atual é de 2 102 502 habitantes e é composta de 26 grupos étnicos, cada qual com sua cultura, língua, história e identidade própria (INE, 2018; https://countrymeters.info/pt/Guinea-Bissau).

No entanto, é dividida em oito (8) regiões administrativas e mais um setor autônimo, sendo estas que se distribuem como se segue: Gabú e Bafatá, no leste do país; Tombali, Bolama e Ilha de Bijagós no Arquipélago e Quinará no Sul; Oio, Cacheu e Biombo, ao norte e um Sector Autónomo de Bissau, (a capital) a maior cidade da Guiné-Bissau.

As regiões estão no que lhe diz respeito divididas administrativamente no total de 36 sectores e estes em secções, compostas por tabancas (povoamentos). As regiões e sectores são dirigidos por Comités de Estado, encabeçados por um Presidente. As administrações regionais e sectoriais dispõem de escassos recursos para o seu financiamento, principalmente materiais e há enormes défice de recursos humanos capacitados para exercer atividades administrativas nos diferentes municípios/cidades do país.

 Em razão disso, que existe grandes expectativas nas eleições autárquicas, uma vez que poderão possibilitar a implantação de verdadeiros órgãos autônomos com meios financeiros e poderes para impulsionar a almejada planificação regional e local - urbanização dos sectores e secções – e a própria efetivação com vista ao verdadeiro desenvolvimento económico, social, político e cultural das regiões, onde se encontram muita carência de hospitais, escolas, incluindo as más condições das estradas, inseguranças e violências. No entanto, é relevante ressaltar que nessas regiões residem grandes produtores agrícolas do país - a maioria da agricultura familiar - responsáveis por abastecer produtos alimentícios nos mercados de Bissau.

A prática agrícola desempenhada por inúmeras famílias residentes nas zonas rurais é bastante significativa para o crescimento econômico e o combate à pobreza como um problema social que outrora pode ser causada através da ignorância, doença, apatia, desonestidade, dependência, desemprego etc. E essa situação deveria ser minimizada pelo Estado, mediante a criação de políticas públicas e de incentivar os investidores estrangeiros para o país.

Conforme as pesquisas de Joana Benzinho e Marta Rosa (2015), “a taxa de alfabetização é de cerca de 43,7%, sendo que o abandono escolar é elevado por motivos econômicos, sociais e culturais”. Um dos maiores fontes de rendimentos econômicos da famílias guineenses é agricultura, pesca e o comércio. Em termos de religiosidade, o país é laico, porém, há muita intolerância religiosa, principalmente contra as práticas espirituais locais consideradas satânicas e muitas vezes, as pessoas que as praticam são menosprezadas por outros cristãos e muçulmanos praticantes das religiões estrangeiras não provenientes da África.

Como foi citado acima, administrativamente o território nacional está dividido principalmente em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo apenas a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade quando estas pretenderem, ou seja, solicitarem a divisão por parte do Presidente da câmara municipal da cidade mediante uma reunião e este reencaminha o pedido ao governo central.

A Guiné-Bissau como um dos países em vias de desenvolvimento e que depende mais do  amparo externo para cobrir inúmeras despesas que o seu Orçamento Geral de Estado (OGE) muitas vezes não consegue abranger todas as áreas prioritárias e criar condições necessárias que possibilitam o progresso de todas instituições estatais, minimizando dessa forma, a sua dependência da ajuda externa que vários países africanos se encontram doravante as proclamações das suas independências até no presente momento. Por esta razão, entende-se que é necessário a implementação das autarquias para proporcionar a descentralização da administração. Apesar de não estarmos preparados ainda.  

Uma vez que, nota-se que em todas regiões do país não se observa a eleição dos dirigentes que irão representar os interesses da população local e administrar os recursos que as próprias regiões dispõem, mas sim, estes governantes são sempre nomeados por um partido político vencedor das eleições legislativas ou presidenciais, pertencentes ao segundo e até terceiro partido mais votado e assim por diante. Isso nos demonstra que não há uma extensão da Administração pública indireta, todavia, representa o monopólio do poder que diversas formações políticas da Guiné-Bissau possuem no governo central, descartando assim a possibilidade das populações fazerem escolhas dos seus governantes nas regiões.

Neste trabalho, objetiva-se demonstrar o funcionamento das eleições autárquicas como consta na nossa constituição para descentralização da administração pública na Guiné-Bissau.

No texto de Jose dos S. Carvalho Filho intitulado “Manual de direito administrativo” de 2008, entende-se a autarquia como pessoa jurídica do direito público membro da administração indireta instituída pela lei, com o poder de autogovernação para exercer funções desprovidas de natureza econômica, ligadas ao sector na qual é implementada e continuadamente conectada ao próprio Estado. De outro modo, tem muita relevância do ponto de vista socioeconômico, político, cultural e histórico, sendo que, funciona com base nas legislações típicas da nação, isto é, da constituição como um dos primeiros instrumentos que fortaleceu a independência, unidade como Estado e acentuou na identidade nacional.

Nessa concepção, a autarquia como pessoa jurídica do direito público com a própria função pública, em que a sua criação é concedida pelo Estado com direitos e obrigações diferentes daqueles inerentes a entidade que a criou.  Assim sendo, a autarquia faz parte do organismo estatal situando dentro do aparelho do Estado e explicando por que os direitos administrativos do Estado se transmitem de caráter institucional nas autarquias e sem subvencionar por exemplo, as entidades que não estão integrados na administração do Estado, contudo, colaboram para satisfação das necessidades coletivas da população.

 

Quem serão os entes autárquicos nos sectores das regiões?

 

Como a autarquia é uma forma de descentralização administrativa do poder público, os entes autárquicos são pessoas jurídicas que dispõe grande importância para a administração pública, todavia, desempenham serviços públicos de qualquer caráter, utilizando patrimônio e receitas municipais para exercer as atividades típicas do Estado e em condições análogas às do Estado e com os mesmos direitos da administração superior e as ações administrativas passam a ser controladas mediante o mesmo processo que é cumprido no governo central. Salienta-se, que todas receitas dessa gestão são enviadas para o governo que está ao nível do estado-nação que irá financiar os futuros projetos dos municípios nas regiões.

Vale destacar que, esses entes autárquicos desempenham funções assentadas na orientação do governo nacional, sendo que não têm a legitimidade de criar a própria lei sem o consentimento ou autorização da entidade principal, nesse aspecto, isso apenas pode acontecer por meio da atribuição e da aquiescência de um decreto presidencial, ou seja, através de um processo de votação na Assembleia Nacional Popular pelos deputados (as) da nação, na qual será aprovado e posteriormente implementado nas regiões em que cada Presidente da câmara pretende que sejam aplicados como um direito a ser cumprido por todos de acordo a lei.

 

Quem terão os direitos de ser candidatos nas eleições autárquicas nas regiões?

            Para se candidatar à presidência da câmara municipal no decorrer das eleições autárquicas, numa determinada comunidade local situada em qualquer região do país, conforme a lei, o cidadão deve ser guineense com 21 anos de idade e ter a residência naquela mesma cidade em que pretende concorrer até 2 anos antes da eleição, além de estar filiado a um partido político que vai lhe assegurar e terá o amparo da mesma formação política durante a eleição.

As autarquias como organizações do poder político do Estado, usufruem de autonomia governativa e financeira. Nelas, os integrantes ou entes autárquicos desempenham as suas funções em representação dos interesses da população e das próprias comunidades nas quais as autarquias foram inseridas, como instituições vinculadas ao Estado, possuem a soberania de controlar as receitas fiscais para uso legítimo como bens coletivos, porém, não detêm a total autonomia de criar os seus direitos sem a autorização do governo central. Visto que, isso é de competência desta última.

Sob outra perspectiva, as autarquias foram instituídas no âmbito de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental significância no desempenho das competências constitucionais em que são concedidas as pessoas que exercem as diversas atividades nas instituições autárquicas próprias da administração pública, que solicitam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiramente descentralizada e autônoma. 

Ademais, a organização das autarquias é composto por uma assembleia fadada de poderes deliberativos, eleita mediante uma votação universal, secreta e direta por cidadãos residentes daquele município, conforme o sistema de representação proporcional e com uma entidade colegial executivo diante dela como responsável. Acentua-se que, os órgãos das autarquias podem realizar consultas diretas aos cidadãos eleitores recenseados num determinado município, por meio da votação secreta acerca da matéria de sua capacidade estabelecida na lei. 

De acordo com o artigo 124^o da nossa constituição, as autarquias locais são os próprios municípios e as Secções autárquicas. No decorrer do processo e após a realização de eleições autárquicas no país, nos sectores situados nas regiões passarão a funcionar os municípios e nas secções administrativas funcionarão as secções autárquicas, em outra ocasião, se acaso surgir uma necessidade de divisão territorial, apenas a legislação pode permitir outras subdivisões para administração descentralizada. 

No decorrer do funcionamento desse processo, os órgãos representativos das autarquias locais nos diversos municípios do país vão ser a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal e nas Secções autárquicas, vai ser composto por assembleia dos moradores e o próprio Presidente da Secção Autárquica. Ressalta-se, que toda essa divisão da administração pública é assentada na legislação guineense na qual cada Municípios e Secções autárquicas devem cumprir fundamentalmente com os princípios constitucionais, jurídicos e democráticos.

De acordo com o que está escrito na nossa Constituição, os presidentes das Secções autárquicas terão assentos nas suas respectivas assembleias nos municípios, mas não tem o direito de votar. E a Câmara municipal como entidade responsável da cidade, eleita por cidadãos moradores do mesmo município e a figura do Presidente é aquele candidato da lista mais votado em relação aos outros concorrentes para o cargo idêntico e, da mesma forma, a lei eleitoral que determinará a forma da escolha dos titulares que vão desempenhar papéis nas entidades autárquicas locais, sua estruturação e assim como o funcionamento, da duração dos mandatos e as ações praticadas no exercício das suas funções.

Por outro lado, no que concerne a dissolução dos órgãos autárquicos, cabe frisar que esta competência é das autarquias superiores que podem decidir para a dissolução de qualquer entidades autárquicas locais, no momento em que estas praticam irregularidades contra a lei, isso acontecerá por meio de entrega de recurso no tribunal administrativo e essa última é que possui a competência de decidir em última iminência sobre o caso apresentado.

Portanto, nessa concepção acima aludida que os jovens guineenses inconformados com o cenário político que se observa no país, sem benefício algum, mas, apenas aumentou os conflitos partidários que incentivam as instabilidades governativas incessantes. Esses jovens estão preocupados com o progresso das regiões que está sendo bloqueado mediante a centralização do poder em Bissau. Por isso, resolveram fundar o “Movimento de Jovens pelas Autarquias na Guiné-Bissau (MJPAGB)” em que decidiram unir e divulgar uma petição no qual exige o Estado realizar as primeiras eleições autárquicas no país no período de 2 anos.  

Essa iniciativa é muito relevante, uma vez que proporciona a descentralização do poder que se encontra em Bissau para as distintas regiões do país. Porque, essa carência da desconcentração dos poderes de decisão a representantes locais, impossibilitou o desenvolvimento socioeconômico das 8 regiões e incluindo Setor Autônomo de Bissau que é a capital do país. Por esse motivo, é urgente e necessário a realização das eleições autárquicas na Guiné-Bissau, dado que, possibilitará o progresso dessas regiões e diminuirá a saída massiva dos jovens nos seus municípios que se encontram nas regiões com intuito de irem continuar os estudos em Bissau.

De outra forma, há também aqueles vão para procurar melhores condições de vida que não tinham nas aldeias por falta da criação das políticas públicas em que todos deveriam ter acesso aos benefícios socioeconômicos. Essa saída do campo para a cidade poderá provocar uma enorme êxodo rural, sendo que muitos que não recebem nenhum benefício por parte do Estado guineense, acabam sentindo como “não-nacionais” ou melhor dizendo “os estrangeiros” na sua própria terra natal por causa da inexistência de uma política de incentivo ao desenvolvimento local.

Por conseguinte, nessa situação, numerosos jovens acabam decidindo não concluir os estudos e procurar como solução a migração clandestina ou legal, com o propósito de puder posteriormente amparar a família a sair na situação de pobreza que se encontra. Entre os que decidem ir para Bissau afim de continuar os estudos tanto nas universidades e assim como nas escolas técnicas de variados cursos de curta duração, há os que vão para Bissau para concluir 12^o ano de escolaridade nos liceus, alguns experimentam enormes dificuldades financeiras e não só, sobretudo os que não detêm uma família com casa para residir e continuar os estudos.

Enfim, com a realização das eleições autárquicas no país minimizarão esses fatores que motivam os alunos (na qual faço parte) do interior a abandonar as suas cidades nas regiões para ir Bissau, à vista disso, esses jovens têm menos possibilidades de continuar os estudos em relação aos que residem em Bissau e possuem pais encarregados de educação com condições financeiras suficientes para arcar as demandas que a formação exige. Com essa implementação das eleições autárquicas, diminuirá o monopólio do poder que os diferentes partidos políticos têm no país.

Nessa demora, compreende-se que a classe política guineense não tem interesse em apoiar essa iniciativa que deveria ser do próprio Estado e não somente dos jovens que incansavelmente reclamam uma mudança de paradigma por parte dos atores políticos que demonstram claramente não possuir compromisso com o povo e muito menos a nação e sem alternativas que permitirão as reformas administrativas, com a criação de infraestruturas e promoverem diálogos para saída das cíclicas crises no qual desde a independência até no presente momento, o país continua mergulhado nos conflitos e assassinatos políticos.

 No entanto, a nossa Constituição admite a descentralização dos serviços administrativos para outorgarem os sujeitos a uma autoridade central, mesmo assim, isso não é observado na prática, porque não há vontade política e cada partido preocupa mais com assento parlamentar e na disputa pelo o poder durante muitos anos e nenhum partido se interessa na realização das eleições autárquicas, visto que ganham com a nomeação dos governadores e administradores em cada região, por conta disso, não pretendem realizar essas eleições autárquicas porque reduzem o monopólio que possuem no governo central.

Levando em consideração os esforços e as ideias do Movimento de Jovens pelas Autarquias na Guiné-Bissau (MJPAGB), que acreditam nas autarquias como soluções viáveis para o combate à pobreza, fome, desemprego, êxodo rural etc. Com base nas concepções desse movimento, que possuem essa iniciativa louvável e a coragem de cobrar o Estado guineense a realizar as eleições autárquicas no período de 2 anos para o progresso das regiões.

Até aqui, essa iniciativa é significante. Mas do ponto de vista sociológico, entende-se que em primeiro lugar antes de dar início ao um projeto social, ou seja, da típica realização das eleições autárquicas no país para o benefício da população e em busca do desenvolvimento social, econômico ou cultural de diferentes setores situados em cada regiões, é necessário ainda um debater sério sobre benefícios e futuras consequências da própria autarquia para o país.  Após isso, deve criar comissões de pessoas que irão as distintas regiões onde serão implementadas as autarquias para sensibilizar a população sobre o que é autarquia.

Em relação ao que foi ressaltado acima, questiona-se o seguinte:

Será que esse movimento dos jovens que defendem a realização das eleições autárquicas já discutiram-se a respeito dos benefícios e as consequências dessa autarquia? Ou seja, já existia um debate com os governantes e a sociedade civil sobre isso? Até que ponto, com a implementação das autarquias no país vamos desenvolver sem ter preparado? Com um poder judiciário ineficaz, isso não será apenas o alargamento da degenerescência no país?

E ainda, de acordo com a entrevista que fizemos com os estudantes guineenses no Brasil acerca da temática, com simples questionários e não foi gravada, decorreu-se por meio de um debate com os entrevistados sobre o assunto discutido aqui no trabalho.

Se acaso estamos preparados ou não para a realizar as primeiras eleições autárquicas na Guiné-Bissau?

Seguem abaixo as respostas/opiniões dos seis (6) entrevistados:

I – Para o primeiro, não estamos preparados por enquanto para realização das eleições autárquicas no país, uma vez que temos enormes dificuldades em combater a corrupção que está cada vez mais dificultando o desenvolvimento do nosso país. Sem a justiça viável para todos, não haverá o progresso e nem a paz.

II – O segundo afirma que, não conseguimos ser democráticos como desejávamos ser, imagine numa nação onde não há o respeito pelas normas democráticas, será impossível termos o sucesso com as autarquias. Além disso, antes da efetivação das autarquias no país, é necessário fazer uma sensibilização em todas as regiões, porque o povo precisa compreender o que é autarquia antes de ingressar nela.

III – Na concepção do terceiro, na Guiné-Bissau antes de realizarmos essas primeiras eleições autárquicas é preciso fazer uma campanha de educação moral ou cívica, isto é, a sensibilização a respeito disso, porque temos grande parte da população que desconhece o que é autarquia, por isso é melhor pensarmos antes de avançar diretamente para essas eleições.

IV – Para o quarto, um Estado que não consegue fazer uma fiscalização imparcial dos funcionários que trabalham nas distintas instituições estatais, no que concerne em controlar as receitas e evitar a apropriação delas por próprios servidores públicos, com autarquias será mais difícil, “até porque isso é o aumento dos funcionários”. Por essa razão, entende-se que não temos condições.

V – Na visão do quinto, por enquanto estamos ainda nessas situações de instabilidades governativas e político-militar, o nosso país não está preparado para a institucionalização das autarquias.

VI – Conforme a percepção do sexto e último, antes de avançarmos para as autarquias, vale apena pensarmos em princípio, como é que essas autarquias lidarão com os regulados do poder tradicional.

Tendo em consideração as opiniões dos entrevistados, concluímos que não estamos preparados para as autarquias e, é necessário que o Movimento de Jovens pelas Autarquias na Guiné-Bissau (MJPAGB), reunir com os governantes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Tradicional e após isso avançar com a sensibilização da população em todas regiões do país e por último, prosseguir com o processo até que o próprio Estado mostrará o desejo para realização dessas eleições autárquicas, mas sempre em conexão com o poder judiciário.

Com enormes desafios que o país está enfrentando nesse momento, insistimos em perguntar: como é que decorrerá os processos de angariação e redistribuição dos recursos para zonas mais ricas e outras com poucos recursos? Como é que o Estado vai lidar com as regiões que pagarão mais impostos, mas recebem menos em relação aquelas que pagam menos? Como é que vai ser a fiscalização e a prestação de conta dos entes autárquicos? Quem será obrigado a prestar contas ao outro? Entre o Governo central e o Presidente de Câmara municipal de cada autarquias, quem determinará os limites da atuação na gestão dos territórios tutelados?

  Portanto, num país na qual não é habitual a prestação de contas, será um desafio quando implementarmos as autarquias no país, uma vez que será mais complicado a fiscalização desses funcionários públicos. Compreende-se que, essa iniciativa louvável deveria ser do próprio governo central, no que concerne em descentralizar o poder com intuito de possibilitar o desenvolvimento regional e outorgar com que todas as regiões do país conseguissem obter uma autonomia financeira, mediante a ótima gestão dos seus recursos locais que poderão criar escolas, postos de saúde e empregos para os cidadãos nos seus municípios.

Referências

BENZINHO, Joana. ROSA, 1 Marta A descoberta da Guiné-Bissau. ONG- Afetos com Letras, 2015

GUINÉ-BISSAU, Constituição da República da.

Dados atuais da População da Guiné-Bissau.

Disponível em: <https://countrymeters.info/pt/Guinea-Bissau > Acesso em: 26.dez.2020.

O que é Autarquia?

Disponível em: <https://cutt.ly/9kqi4Mg> Acesso em 22.dez.2020.

Instituto Nacional de Estatística da Guiné-Bissau, 2018.

Disponível em: <http://www.stat-guinebissau.com/ > Acesso em 20.dez.2020.

[1] Bacharel em Humanidades e licenciando em Sociologia pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB. Redenção-CE/Brasil.