quarta-feira, 15 de maio de 2024

GUSE. ainda pode! ARTIGO 68° confere aos poderes a presidente da Republica da guine Bissau

Nada esta fora de controlo do presidente UMARO SISSOCO EMBALO. Por que. Quem tem puder mais e tem menos a nossa constituição reservou vários puderes ao presidente da republica lembra que a Guiné-Bissau já teve jurisprudência e cenários de cessante ou caducidade de um presidente depois de 2019
São atribuições do Presidente da República:
a) Representar o Estado Guineense;
b) Defender a Constituição da República;
c) Dirigir mensagens à Nação e à Assembleia Nacional;
d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre
Que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;
e) Ratificar os tratados internacionais;
f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados a
Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos
Termos da lei;
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados
Eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia
Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do
Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
j) Criar e extinguir Ministérios e Secretarias de Estado, sob proposta do
Primeiro-Ministro;
1) Presidir ao Conselho de Estado;
m) Presidir ao Conselho de Ministros, quando entender;
n) Empossar os juízes do Supremo Tribunal de Justiça;
o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-
Major-general das Forcas Armadas;
p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da
República;
q) Nomear e exonerar os embaixadores, ouvido o Governo;
r) Acreditar os embaixadores estrangeiros;
s) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos;
t) Indultar e comutar penas;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85°, 11° 1, aliena), da Constituição;
v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85°, n° 1, alínea i), da Constituição;
x) Conceder títulos honoríficos e condecorações do Estado;
z) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei.
ARTIGO 69°
1 - Compete ainda ao Presidente da República:
a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos neles representados e observados os limites impostos pela Constituição;
b) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104° da Constituição;
c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da receção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação.
2 - O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções nesse caso com 67 mandatos.
.
ARTIGO 70°
No exercício das suas funções, o Presidente da República profere decretos presidenciais.
Todos esses poderes estes consagrados na nossa constituição e mais leis da Republica
O presidente tem ainda prorrogativas de até o fim do seu mandato
SISSOCO PUI CURPO TESSO DEH,
Por: yanick Aerton

Sem comentários:

Enviar um comentário