Projetos de lei de três partidos visam autonomizar o crime de excisão no Código Penal português com pena de 12 anos de prisão. Comunidade guineense muito atingida
O parlamento português discute esta quarta-feira três projetos de lei que pretendem a autonomização do crime de mutilação genital feminina no Código Penal português, prevendo até 12 anos de prisão para quem levar a cabo a prática, ainda comum nalguns grupos étnicos da Guiné Bissau, mesmo nos que residem em Portugal.
CDS, PSD e Bloco de Esquerda apresentaram projectos de lei autónomos para fazer com que a mutilação genital feminina esteja especificada como crime na lei, tenha moldura penal própria e se torne um crime público por si só. Para além de estipularem penas até aos 12 anos para quem "mutilar genitalmente, total ou parcialmente, pessoa do sexo feminino, através de clitoridectomia, de infibulação, de excisão ou de qualquer outra prática", os três projectos prevêem ainda punições para quem constranger, incitar ou providenciar meios para esta prática. A Assembleia vai debater as diferentes propostas e o Bloco de Esquerda diz ter "total disponibilidade" para "encontrar a melhor solução legislativa". Os diplomas aprovados na votação de sexta-feira descerão à comissão de Assuntos Constitucionais onde serão ouvidos especialistas e onde a alteração final ao Código Penal será harmonizada. Segundo a deputada social-democrata Mónica Ferro, este debate vem "desocultar o fenómeno que é uma realidade não anunciada, mas acontece em Portugal".
A ONU divulgou este mês que todos os anos 140 milhões de mulheres em todo o mundo são sujeitas à mutilação dos genitais. Actualmente, a MGF enquadra-se no crime de ofensas à integridade física, mas as propostas dos partidos consideram que o enquadramento penal pode ter diferentes interpretações e, por isso, os processos que chegam a tribunal diferem nas condenações consoante a interpretação dos juízes. A autonomização deste crime é também aconselhada pela Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica levada a cabo pelo Conselho Europeu e já ratificada por Portugal.
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