Carmelita Pires, jurista e antiga Ministra da Justiça da Guiné-Bissau. (Foto de arquivo) www.gbissau.com
A adopção no passado dia 13 de Janeiro pela Junta Militar no poder na Guiné-Bissau de uma reforma constitucional aumentado as prerrogativas do Presidente da República, tem estado a suscitar muitas reacções. Movimentos da sociedade civil guineense como a Frente Popular, Firkidja di Pubis e o Movimento Revolucionário 'Pó di Terra' dirigiram hoje uma carta aberta à Junta Militar para protestar designadamente contra esta decisão e exigir que seja restituído o poder aos civis.
No mesmo sentido, Carmelita Pires, jurista e antiga Ministra da Justiça da Guiné-Bissau, insurge-se contra a reforma anunciada pela Junta e diz que ela não tem efeito jurídico por resultar de "uma ruptura da ordem constitucional". A activista política considera ainda que esta decisão dos militares "é uma tentativa de esvaziar a própria mediação regional para criar determinados factos consumados e, no fundo, sinalizar que não reconhecem a autoridade da CEDEAO" e isto perante o silêncio da comunidade internacional que, a ser ver, teria que "ser mais incisiva".
RFI: Como encara a revisão constitucional anunciada pela Junta Militar?
Carmelita Pires: Estamos perante a validade jurídica e política, uma tentativa de alteração constitucional imposta pela força das armas. Eu acho que também é um desafio, mesmo deliberado, á CEDEAO. Nós estamos perante a usurpação do poder constituinte na Guiné-Bissau, porque não há mandato popular. Não se pode usurpar o poder constituinte. Trata-se da nossa lei principal. A nossa lei suprema. Eles não detém qualquer legitimidade, isto é, impor uma ordem constitucional com uma mão militar, muito parecida com aquilo que sempre desejou o Sissoco Embaló. Isto é uma ruptura da ordem constitucional que eles estão a tentar com armas, mas trata-se de nulidade de tudo o que se está a fazer e não produz quaisquer efeitos jurídicos válidos.
RFI: A reforma constitucional já era uma questão que estava em cima da mesa há largos anos. Julga que era necessário, no absoluto, fazer uma reforma constitucional, independentemente de isto ser feito ou não por uma junta militar?
Carmelita Pires: É necessário e imperativo fazer uma reforma constitucional na Guiné-Bissau. Nós falamos de uma Constituição que tem 30 anos de validade. Ela por si já é de 1984. Quando eu digo 30 anos, estou me a referir a 1994 que ela é enxertada para nos permitir a liberalização política do nosso país. Acontece que, de forma alguma, por mais imperativo que seja, e nós estamos fartos de o dizer, a revisão da nossa Constituição da República, adaptada à actualidade, à realidade sociopolítica e económica da Guiné-Bissau, não se justifica que se faça em período de excepção não declarado, ou seja, nunca, de forma alguma, vamos aceitar que se faça através de um procedimento constitucional inválido e como instrumento de coerção contra o povo da Guiné-Bissau, porque é o povo na Guiné-Bissau que é o órgão superior. O titular da soberania é o povo. Agora, sem termos eleições válidas e uma assembleia, designadamente constituinte, que é o único órgão que tem o poder para revisão constitucional, a Assembleia Nacional Popular, não se pode aceitar que se proceda, ainda que imperativo, a uma revisão constitucional na Guiné-Bissau.
RFI: Como é que analisa o facto desta reforma constitucional ser adoptada numa altura em que entidades internacionais como a CEDEAO tentam fazer alguma mediação para repor a normalidade constitucional?
Carmelita Pires: Isto é desafiar a deliberadamente CEDEAO. É uma tentativa de esvaziar a própria mediação regional para criar determinados factos consumados e, no fundo, sinalizar que não reconhecem a autoridade da CEDEAO e desautorizar a última missão de alto nível dos presidentes da Serra Leoa e do Senegal, é desautorizar politicamente estes enviados regionais, é esvaziar o conteúdo das negociações em curso. É projectar a imagem de uma CEDEAO incapaz de fazer cumprir os seus próprios protocolos. No fundo, é isto que se pretende quando se está com as armas a criar um regulamento de ocupação interna. Esta revisão constitucional é um mero regulamento de ocupação interna e total do país.
RFI: Como é que interpreta o relativo silêncio a nível internacional em torno desta decisão da Junta Militar?
Carmelita Pires: Interpreto mal, como cidadã guineense preocupada com a Guiné-Bissau, mais uma vez o desenvolvimento foi adiado. Quero ver acções. Questões mais concretas que têm a ver sobretudo com não só não aceitar de forma alguma esta apropriação, esta usurpação do poder pela força das armas na Guiné-Bissau, depois de um processo eleitoral supostamente idóneo. Depois também tomar decisões de responsabilização. A responsabilização não pode ficar no papel, em boas intenções. Não quero a União Africana, como as próprias Nações Unidas, eu digo União Africana, porque estou a falar da África, que era CEDEAO a nível regional, como a própria CPLP. Existem instrumentos para a defesa da democracia e do Estado de Direito. Vendo o país completamente usurpado e apropriado pelo crime organizado, porque estes senhores estão muito ligados a questões criminais e à questão do narcotráfico, teriam que ser mais incisivos, ainda que seja em termos da solidariedade mundial para com o povo da Guiné-Bissau, porque está a ser permanentemente violado o direito internacional e regional com estas acções que eles estão a fazer.
RFI: Quais podem ser as consequências desta última decisão da Junta Militar? No que é que isto vai resultar a seu ver?
Carmelita Pires: É o retorno do Embaló poder, deposto pelas urnas e pela vontade popular. Isto tudo é verdade. A intenção é essa, com os apoios que nós sabemos a nível subregional, eventualmente, mas também outros -porque não dizer- a França, porque chega a hora do desespero de causa e temos que chamar as coisas pelos nomes, afinal são amigos pessoais. E isto é a tal fuga em frente para repôr atrás disto tudo, desde o dia que era suposto, dia 27 (de Novembro) serem anunciados os resultados eleitorais, nós votamos e no dia 26 dá-se este golpe. Tudo com esta mão militar comandada por Embaló. Esta revisão, que é deliberada para a concentração total do poder, já estava. Agora é fazê-lo em termos formais. Mas não irá passar necessariamente com o apoio da comunidade internacional.
Por: Liliana Henriques
rfi.fr/pt
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