A Junta Militar que governa a Guiné-Bissau desde que tomou o poder a 26 de Novembro aprovou, esta terça-feira, uma nova versão da Constituição que reforça os poderes do Presidente da República como chefe supremo do país, com poderes de representar o Estado, liderar o Governo, nomear ministros e secretários de Estado e ainda dissolver o Parlamento.
O Conselho Nacional de Transição, que assume as funções parlamentares, aprovou, esta terça-feira, a nova Lei magna, 30 anos depois da aprovação da Constituição que impunha um regime semi-presidencialista na Guiné-Bissau.
A nova Constituição entra em vigor com a promulgação do Presidente da República de Transição e ainda com a sua publicação no Boletim Oficial. O novo texto define o Presidente da República como chefe supremo do país, com poderes de representar o Estado, liderar o Governo, nomear ministros e secretários de Estado e ainda dissolver o Parlamento.
O nome do parlamento também é alterado e passa a ser apenas Assembleia Nacional, sem o termo Popular.
Na nova Constituição, o Governo responde perante o Presidente da República e perante o Parlamento e está sujeito a moção de censura, rejeição ou moção de confiança. A figura do primeiro-ministro existe, mas para receber ordens e coordenação directas do Presidente da República.
Fernando Vaz, porta-voz do Conselho Nacional de Transição, órgão que substitui as competências do Parlamento desde 26 de Novembro, afirmou que “a nova Constituição vem clarificar os poderes” no país. Disse, também, que o país mantém o sistema semipresidencialista conforme a Constituição em vigor há 30 anos, mas reforça os poderes do Presidente da República.
“Para ser mais claro, para além da função de chefe de Estado também passa a ser o chefe do Governo, dirige o Governo e preside ao Conselho de Ministros”, explicou.
Ainda segundo Fernando Vaz, a nova versão da Constituição já não tem no seu preâmbulo as expressões ideológicas e revolucionárias por ser "uma Constituição de todos os guineenses, não uma Constituição de um determinado partido”.
A revisão da Constituição surge menos de dois meses após a tomada do poder pelos militares, a 26 de Novembro de 2025, três dias depois das eleições gerais e um dia antes da divulgação dos resultados oficiais. A oposição já tinha reclamado vitória sobre o Presidente cessante, Umaro Sissoco Embaló. Este saiu do país, enquanto o candidato que se declarou vencedor, Fernando Dias, ter-se-ia refugiado na Embaixada da Nigéria em Bissau. Domingos Simões Pereira, líder do histórico PAIGC, foi detido depois de ter apoiado Fernando Dias, na sequência da decisão judicial que o impediu a ele e ao PAIGC de concorrerem às eleições.
Quando o denominado Alto Comando Militar tomou o poder, o general Horta Inta-a foi nomeado como Presidente da República de Transição. Os militares suspenderam a Constituição e substituíram o Parlamento, dissolvido há dois anos, por um Conselho Nacional de Transição, prometendo fazer uma transição política no período de um ano.
A Guiné-Bissau está suspensa das principais organizações internacionais de que era membro, com a exigência do regresso à normalidade democrática e libertação dos presos políticos para voltar a ter assento em organismos como a CEDEAO, a CPLP ou a União Africana.
rfi.fr/pt/
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