sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

PAIGC exige cumprimento de decisão judicial sobre sede da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) exigiu hoje o cumprimento da decisão judicial que ordenou a devolução pela Presidência guineense da sede à Ordem dos Advogados.

"O PAIGC tem acompanhado com grande preocupação os incidentes ocorridos nos últimos tempos no país e que têm estado a violar, flagrantemente, direitos, liberdades e garantias de cidadãos e instituições, através de um dos seus pilares essenciais, o do livre exercício da profissão de advogado", referiu o partido, em comunicado.

O Tribunal Regional de Bissau ordenou na quarta-feira a devolução da sede à Ordem dos Advogados, que a Presidência guineense pretende assumir por questões de segurança do chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló.

O bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Basílio Sanca, anunciou no passado dia 08 que a sede tinha sido encerrada a cadeado por elementos da Presidência da República, um dia depois de terminar o prazo dado para que desocupasse o imóvel.

A Ordem dos Advogados tinha indicado que não ia sair do edifício que lhe foi dado pelo Estado guineense desde 2000, mas efetivamente ocupado em 2011.

O conselheiro do Presidente da Guiné-Bissau para a área da segurança, general José Marques, explicou que a Ordem dos Advogados não poderia continuar no edifício, a escassos metros do palácio da Presidência da República, por colocar em causa a segurança do chefe de Estado.

"O PAIGC associa-se à onda de solidariedade, a nível nacional e internacional, exigindo, ao mesmo tempo e nos termos da legislação em vigor, a reversão da posse e o cumprimento integral da recente decisão saída dos tribunais, quanto ao conflito que opõe a Ordem dos Advogados à Presidência da República", lê-se no comunicado.

O PAIGC apelou também a todos os atores políticos e sociais e órgãos de soberania a, frisou, "sujeitarem-se às leis como forma de expressarem a sua fidelidade e lealdade à Constituição da República, enquanto pilar do nosso regime democrático".

Conosaba/Lusa

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