O Ministério da Administração Pública, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social informou hoje que os funcionários da Assembleia Nacional Popular (ANP) deverão apresentar-se nos seus locais de trabalho até quarta-feira, dia 7 de agosto de 2024. Esta orientação está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 13/2012, que regulamenta o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Segundo o comunicado emitido pelo ministro da pasta, Dr. Aly Hijazi, o não cumprimento desta directiva poderá resultar na aplicação dos procedimentos legais previstos na Lei n.º 9/1997, de 2 de dezembro.
Feito em Bissau, aos seis dias do mês de agosto de 2024.
Conosaba/Radio TV Bantaba
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