Bissau, 06 Abr 16(ANG) - O Presidente do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo-Verde(PAIGC) apelou aos dirigentes e militantes do partido para acatarem as decisões saídas da justiça, enquanto democratas e respeitadores de leis.
Domingos Simões Pereira reagia hoje ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça publicado terça-feira e que considerou de inconstitucional a deliberação da Comissão Permanente da ANP que declarou perda de mandato aos 15 deputados do PAIGC, expulsos do partido por violação dos estatutos.
"Devemos preparar para aceitar qualquer decisão que saiu do Supremo Tribunal de Justiça", exortou o líder do partido governamental.
O Presidente dos libertadores frisou que estavam preparados para reconhecer que a actual paralisia político institucional já durou muito tempo.
Disse que qualquer medida ou decisão que lhes foi imposta, por mais que seja difícil de acatar, se vai contribuir no sentido de tirar o país na situação da crise, o PAIGC está disposto a aceitá-la.
"Primeiro, porque somos democráticos e por outro lado porque o país tem que estar em cima de todos nós. O que nos tira na situação em que nos encontra é porque devemos ser capazes de aceitar atingir os objectivos que preocupa todos os guineenses", disse.
Domingos Simões Pereira lembrou que o Acórdão número 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça afirmava que quem venceu as eleições legislativas com maioria absoluta é o PAIGC e no decorrer dessa legislatura não pode haver alternativa.
ANG/ÂC/SG//Conosaba
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Esta quarta-feira, 6 de Abril, em conferência de imprensa, Domingos Simões Pereira exortou à ANP o cumprimento escrupuloso da decisão sem prejuízo de um eventual requerimento ao STJ para clarificação dos aspetos que suscitam dúvidas ou contradições com o acórdão nº 01/2015.
Simões Pereira mostrou-se desiludido e preocupado pelo facto de o acórdão não especificar se os 15 deputados expulsos podem participar na eventual discussão e votação, em plenária de ANP, relativa a perda de mandato dos deputados em questão.
Por isso, afirma que a decisão do STJ os remete para a situação anterior de bloqueio de um importante órgão da soberania.
“Lamentamos, porque esperávamos mais clareza e mais contundência na decisão, outros dirão maior pedagogia e a fixação da Jurisprudência” disse.
Embora sem referir o nome do Presidente da República, José Mário Vaz, o presidente do PAIGC disse “há pouco tempo alguém nos dizia que cumpriu o acórdão 1/2015 e espera que quando não for favorável aos outros que também cumpram”, garantindo que para o PAIGC o cumprimento das leis e das deliberações de órgãos competentes não é uma opção, mas é uma obrigação.
“O que eventualmente nos entristece e desilude é que nem todos se comprometam com o desbloqueio da situação do país e o funcionamento das instituições” acusou Simões Pereira.
Entretanto, o Coletivo de Advogados do PAIGC e da Mesa da Assembleia Nacional Popular já admitiu hoje a possibilidade de pedir ao Supremo Tribunal de Justiça a fixação de Jurisprudência relativamente ao acórdão.
Ruty Monteiro afirmou que o coletivo que representa não aceita, como válido juridicamente, os argumentos apresentados pelos juízes do STJ no acórdão.
“Essa decisão não traz segurança jurídica a nenhum cidadão guineense e, em particular aos juristas. Tecnicamente nós entendemos esses argumentos, mas não os aceitamos como válidos juridicamente e, muito menos, quando eles se contrariam entre si” disse Ruty Monteiro.
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