O Estatuto Remuneratório dos magistrados judiciais e do Ministério Público da Guiné-Bissau não vai ser aplicado pelo governo guineense, no próximo Orçamento Geral de Estado (OGE), depois de o documento ter sido “preterido” pelo executivo.
O Estatuto Remuneratório dos magistrados judiciais e do Ministério Público foi aprovado no parlamento guineense e promulgado pelo presidente da república (José Mário Vaz), mas a sua não aplicação pelo governo, motivou, em 2019, ondas de greves por parte dos seus beneficiários.
No atual contexto, com mais um incumprimento à vista, “a greve não é prioridade ainda, até que os dois sindicatos dos magistrados realizem ainda este mês, as suas assembleias gerais, para legitimar em os seus órgãos”.
Para além da remuneração monetária, o Estatuto Remuneratório prevê também, entre outras, as melhores condições de trabalho para os profissionais das duas magistraturas guineenses, a promoção e qualificação na carreira, e prevê ainda que sejam afastados dos tribunais de setores, juízes que não tenham feito ou concluído o curso de direito, mas dá uma moratória de cinco anos a essas pessoas para que concluam ou façam curso de direito, sob pena de serem afastados e “convertidos” para outros serviços administrativos.
Por CNEWS setembro 2, 2020
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