Guiné-Bissau – O analista político Rui Landim apresentou uma queixa-crime contra responsáveis do Estado guineense, acusando-os de bloquear ilegalmente a sua pensão de reforma por motivos políticos. Além de denunciar alegados crimes de peculato e apropriação indevida, Rui Landim critica o funcionamento das instituições, a actuação da comunidade internacional e defende que a revisão constitucional cabe exclusivamente à Assembleia Nacional Popular.
O analista político Rui Landim apresentou uma queixa-crime na Vara Crime do Ministério Público da Guiné-Bissau contra responsáveis do Estado, contestando a suspensão da sua pensão de reforma. O processo visa apurar responsabilidades pela suspensão do pagamento, que considera ilegal e motivada por razões políticas, num caso que, segundo afirma, espelha a degradação do Estado de direito no país.
Rui Landim esclareceu que a acção judicial não é dirigida contra o Estado enquanto instituição, mas contra os titulares de cargos públicos que, na sua perspectiva, abusam das funções que exercem. "Não é uma queixa contra o Estado. Infelizmente, temos um Estado completamente destruído. A queixa é contra as pessoas que, em nome do Estado, estão a cometer os crimes e as delinquências mais abomináveis", afirmou.
Segundo explicou, o processo administrativo da sua reforma cumpriu todas as etapas legais, tendo passado pela Função Pública, Ministério das Finanças e Tesouro. "O processo está completamente feito. O Tesouro emitiu a ordem de pagamento. É precisamente nessa fase que aparecem aqueles que bloquearam o pagamento", declarou, sustentando que a suspensão não resulta de qualquer erro administrativo, mas da actuação deliberada de responsáveis que "fazem gestão do Estado em proveito pessoal".
Na sua leitura, o bloqueio da pensão poderá configurar "crime de peculato e crime de apropriação indevida" e representa uma represália pelas posições políticas que tem assumido. "Como não têm onde pegar, recorrem a represálias, à inibição e à violação de direitos", acusou.
A partir deste caso, Rui Landim alargou as críticas ao funcionamento das instituições guineenses, afirmando que o país atravessa um período de impunidade e sucessivas violações da Constituição. Como exemplos, apontou a invasão da Assembleia Nacional Popular, os acontecimentos envolvendo o Supremo Tribunal de Justiça e a crise que se seguiu às últimas eleições.
"A invasão da Assembleia Nacional, o assalto ao Supremo Tribunal passaram numa completa impunidade", afirmou, acrescentando que a Guiné-Bissau é "o único país no mundo onde se fazem eleições e, antes da publicação dos resultados, aparecem pessoas a invadir a Comissão Nacional de Eleições".
O analista criticou a comunidade internacional por, no seu entender, não ter reagido aos acontecimentos. "Tudo isto aconteceu na presença de representantes das Nações Unidas, da CEDEAO, da União Africana e de organizações da sociedade civil. E nada aconteceu", declarou.
Questionado sobre as críticas da oposição ao envolvimento da CEDEAO na revisão constitucional, Rui Landim reiterou que "a revisão da Constituição é competência exclusiva dos deputados da Assembleia Nacional Popular eleita", defendendo que qualquer iniciativa fora desse quadro constitucional carece de legitimidade.
As declarações surgem numa altura em que a Comissão da CEDEAO procurou esclarecer o alcance da sua recente missão à Guiné-Bissau. Em comunicado, a organização rejeitou as acusações de ingerência, afirmando que actuou ao abrigo de um mandato colectivo dos Chefes de Estado e esclarecendo que nunca pretendeu validar qualquer processo de revisão constitucional, por considerar que essa decisão compete exclusivamente às instituições e ao povo guineense.
A CEDEAO reafirmou o compromisso com a soberania da Guiné-Bissau e apelou ao diálogo entre os actores políticos, defendendo um processo pacífico, inclusivo e liderado pelos próprios guineenses, com vista à preservação da estabilidade e ao reforço das instituições democráticas.
Rui Landim garantiu que a suspensão da pensão não vai alterar a sua intervenção cívica e política. Evocando Amílcar Cabral, afirmou estar "disponível para lutar pelo país" e concluiu lembrando que na Guiné-Bissau "o povo foi sequestrado, o país está sequestrado."
rfi.fr/pt
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