Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau declararam inconstitucional a decisão da Comissão Permanente do Parlamento do país de expulsar 15 deputados, lê-se num acórdão hoje divulgado pelo órgão.
Esta decisão judicial pode colocar em causa a maioria absoluta do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) no Parlamento já que os deputados expulsos tinham decidido aliar-se à oposição na discussão do programa de governo.
Dez dos 11 juízes que compõem o plenário do STJ votaram favoravelmente o acórdão e um votou vencido, numa decisão sustentada em 23 folhas.
"Os juízes conselheiros em plenário do STJ decidem declarar inconstitucionalidade material e formal da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), com força obrigatória geral", refere-se no acórdão, distribuído à comunicação social.
Na opinião dos juízes do Supremo, que na Guiné-Bissau desempenha também o papel do Tribunal Constitucional (que não existe), a deliberação da Comissão Permanente, órgão que substitui o plenário do Parlamento nos intervalos das sessões, tem "vícios de inconstitucionalidade material" na medida em que entra em conflito direto "com as normas constitucionais".
Os juízes acusam também a Comissão Permanente da ANP de "violação flagrante da Constituição" ao não permitir o princípio do contraditório aos deputados alvo de expulsão, agora anulada pelo STJ.
A Comissão Permanente da ANP tinha declarado a 15 de janeiro a perda de mandato de 15 deputados do PAIGC, a pedido do próprio partido, que os expulsou da militância por violarem a disciplina partidária.
Em causa, o facto de quererem aliar-se ao Partido da Renovação Social (PRS), maior força da oposição, para derrubar o Governo - fazendo com que o PAIGC perdesse a maioria no Parlamento.
O Parlamento da Guiné-Bissau voltaria a reunir-se a 28 de janeiro, já com 15 novos deputados na bancada do PAIGC, e aprovou o programa de Governo, sem a participação do PRS na sessão.
Mas o STJ anunciou hoje que quem deve ocupar o lugar são os deputados que tinham sido expulsos.
A próxima sessão plenária no Parlamento guineense está marcada para o período de 03 de maio a 14 de junho.
Lusa//Conosaba
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