Bissau – O Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) disse que continua a sentir-se a necessidade de uma nova revisão da Constituição da República, justificando que a lei magna da Guiné-Bissau é considerada por alguns como incongruente ou omissa.
«Como se sabe, quer entre os cidadãos, e em particular entre muitos estudiosos da matéria, tem sido apontada a nossa lei fundamental como incongruente ou omissa, que pouco ou nada tem contribuído para qualquer reforço do sistema político guineense», disse Cipriano Cassamá.
No seu discurso durante a cerimónia de abertura da I Sessão da Ordinária da ANP referente ao Ano Legislativo 2014/2015, Cipriano Cassamá disse ainda que há pessoas que defendem que a actual Constituição da Guiné-Bissau tende a favorecer com mais emergência os focos de tensão política entre as instituições da República, em vez de promover as sinergias institucionais positivas e a estabilidade política de que tanto os guineenses precisam.
«Será reactivada a Comissão Eventual de Revisão da Constituição para que ainda no decurso desta legislatura a Assembleia Nacional Popular, assumindo os seus poderes Constitucionais, possa, com base no relatório de trabalho da referida comissão, fazer da nossa lei fundamental uma base segura do desenvolvimento e estabilidade institucional do Estado de Direito Democrático», referiu.
O Chefe do Parlamento guineense disse que a ANP precisa de se reformar e melhorar, assim como o próprio Estado.
«O Parlamento guineense, como todos bem sabem, não goza de nenhum estatuto de perfeição, quero com isso dizer que a ANP também precisa de se reformar e melhorar, e o mesmo posso dizer do aparelho do Estado no seu todo», sublinhou Cipriano Cassamá.
Como exemplo destas reformas internas junto da ANP, o responsável lembrou que recentemente foi criada a Comissão de Ética que visa aprovar um código de ética e de conduta dos deputados, incentivando o respeito pelas regras de carácter ético do decoro parlamentar.
De acordo ainda com Cipriano Cassamá, a referida comissão vai ter como missão instituir um mecanismo parlamentar eficaz para prevenir determinados comportamentos e atitudes por parte dos servidores do Estado em geral, que ainda continuam a incorrer impunemente podendo pôr em causa a dignidade moral das instituições públicas.
Durante esta sessão, que decorre de 4 de Novembro a 15 de Dezembro, onde constam 15 pontos em agenda, os deputados vão debater a apresentação, discussão e votação do Orçamento Privativo para a Assembleia Nacional Popular, correspondente a 2015.
Ainda no decorrer dos trabalhos vai ser apresentada, discutida e votada a proposta do Plano Nacional de Desenvolvimento para 2015, bem como a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2015 e os seus anexos, e a Proposta de Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Além destes pontos, os eleitos pelo povo vão debater também a Proposta de Lei sobre o Código de Transparência na Gestão das Finanças Públicas.
Ao nível interno, os deputados vão proceder à eleição dos membros da Direcção da Inspecção Superior de Luta Contra a Corrupção, apresentar, discutir e votar o Projecto de Alteração do Regimento da ANP, o Projecto de Alteração do Estatuto dos Deputados, o Projecto de Alteração da Lei Orgânica da ANP, e o Projecto Lei sobre o Estatuto e a Carreira dos Funcionários Parlamentares.
Em relação às outras instituições, o Parlamento guineense agendou a apresentação, discussão e votação do Projecto de Alteração da lei sobre a Subvenção Vitalícia dos Titulares de Cargos Públicos, do Projecto de Lei sobre o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a reactivação da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição da República, interrompida há muito tempo, e a ratificação dos Acordos Internacionais em média estimada num total de 12 acordos.
Na cerimónia de abertura desta sessão estiveram o Presidente do Parlamento de Cabo Verde, Basílio Moço Cabral, e o Presidente do Parlamento da Gâmbia, Adulai Bojang.
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