Bissau, 24 Mar 21 (ANG) - O Conselho Superior da Magistratura Judicial convidou ao Procurador Geral da República (PGR) à clarificar o ofício de solicitação da autorização para a audição do Presidente de Supremo Tribunal da Justiça (STJ) Paulo Sanhá, no dia 24 do corrente mês.
A informação consta numa deliberação de Conselho Superior da Magistratura Judicial à que a ANG teve acesso hoje, produzida após uma reunião de sessão plenária extraordinária, realizada no dia 16 do corrente mês.
O PGR quer ouvir o Presidente do STJ ,Paulo Sanhá com base numa denúncia de 13 de Abril de 2018, feita por Bubacar Bari , com alegações de "denegação da justiça, prevaricação, abuso de poderes e administração danosa, ou seja, desvio de avultados fundos para proveito próprio”.
“O preceito normativo invocado no art 624 do Código de Processo Cível é aplicável tão só para a inquirição de testemunhas que gozam de prorrogativas, de indicar o lugar da inquirição, residência ou local de serviço. Em que qualidade será ouvido e por que entidade”, refere a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
A deliberação acrescenta que no pedido da Procuradoria devia se juntar documentos para a solicitação de audição, tais como, a cópia de denúncia, cópia do despacho de constituição do suspeito, se for devidamente notificado.
“Recordar que, nos termos do artigo 197 nº1 do Código de Processo Penal vigente, a condução do inquérito de notícia de crime contra magistrado é da competência de um magistrado de categoria igual ou superior a do visado. Ou seja, o inquérito é conduzido por um juiz
Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, da categoria do denunciado designado por sorteio no plenário do mesmo tribunal”, lê-se na deliberação.
O PGR renovou no passado dia 19 de Março, na carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, o "pedido de comparência ou escolha do local de prestação de declarações perante o Ministério Público junto do plenário do Supremo Tribunal de Justiça", de Paulo Sanhá para quarta-feira (24 do março corrente) às 14:00.
Indicou que o primeiro pedido ao Conselho Superior de Magistratura Judicial para ouvir Paulo Sanhá, foi feito no passado domingo, dia 21 de Março.
Conosaba/ANG/AALS/ÂC//SG
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