Correm termos no Tribunal de Justiça da CEDEAO duas acções: Uma Acção de Anulação contra a Comissão da CEDEAO e contra a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da mesma organização, requerida pelo Governo Legítimo da Guiné-Bissau, pelo PAIGC e pelo Candidato Eng. Domingos Simões Pereira;
A segunda é uma Acção por Incumprimento, requerida pelo Governo Legítimo da Guiné-Bissau contra o Senegal, a Gâmbia, o Níger e a Nigéria.
Na primeira Acção é pedida ao Tribunal da CEDEAO a anulação do reconhecimento do candidato Umaro Sissoko Embalo como vencedor da segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau pela Comissão e pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO antes de o STJ decidir o contencioso eleitoral.
Na segunda Acção é pedida a condenação dos referidos Estados Membros por receberem USE como Chefe de Estado quando corre no STJ um contencioso eleitoral.
Num e noutro caso houve violação do Tratado da CEDEAO e do seu Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação.🇬🇼🙏✊✊✊😁😁
Sumaila Da Silva Sani
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