O Primeiro-Ministro, igualmente Ministro das Economias e Finanças da Guiné-Bissau, Aristides Gomes, anulou o despacho do Secretário de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, João Alberto Djata, considerando-o de exagerado e eivado de vicio de incompetência relativa em razão da hierarquia.
No passado dia 27 de Março de 2019, o Secretário de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho ordenando a criação da taxa de desenvolvimento das infraestrutura da administração fiscal, no o valor de 1.500 francos CFA para cada declaração entregue.
O secretário de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais justifica a criação da referida taxa, com a crescente desmaterialização do procedimento tributária decorrente da concepção do SIGEF, bem como o seu alargamento aos serviços periféricos de finanças, que segundo ele, acarretam enormes custos para OGE e Administração Fiscal, tanto em termos do desenvolvimento do Softwere, como da aquisição e renovação de equipamentos informáticos e consumiveis de impressão necessária para emissão de avisos de pagamento. Além disso, mencionaou também, os desafios de melhorar a performance tributária.
Entretanto, o primeiro-ministro guineense que também ocupa o cargo do ministro das economias e finanças da Guiné-Bissau, Aristides Gomes emitiu um outro despacho no dia 7 de Maio de 2019, para anular o primeiro despacho emitido pelo secretário de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, João Alberto Djata.
No seu despacho da anulação que a Bissau On-line teve acesso, o Chefe de governo considera o acto de João Alberto Djata, de exagerado e eivado de vicio de incompetência relativa em razão da hierarquia. Por outro lado, o primeiro-ministro afirma que é imperativo a observância do principio da legalidade e da hierarquia, entre outros, na prática de actos administrativos.
Conosaba/Bissau On-line
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