Evaristo Carvalho escreveu ao presidente da Assembleia Nacional
Presidente são-tomense questiona resoluções do Parlamento
O Presidente de São Tomé e Príncipe, Evaristo Carvalho, enviou nesta segunda-feira, 31, uma carta ao presidente da Assembleia Nacional, Delfin Neves, na qual manifesta a sua preocupação pela revogação, na sexta-feira, 28, pelo Parlamento, de duas resoluções da anterior legislatura que, segundo ele, pode ter consequências gravosas para o sistema judicial nacional e para a credibilidade do país.
Em causa a decisão do Parlamento com votos da maioria formada por MLSTP-PSD e a coligação PCD-MDFM-UDD que anulou a nomeação dos cinco juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional (TC) e reconduziu os antigos juízes-conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) exonerados na anterior legislatura por alegada prática de actos de corrupção no âmbito do processo da cervejeira Rosema.
Evaristo Carvalho avisa que pretender, neste início de legislatura, “ reverter tudo o que foi feito pode lançar o país numa instabilidade que poderá marcar negativamente a sociedade são-tomense e a própria democracia”.
O Presidente da República considera que a decisão tomada pelo Parlamento pode gerar uma insegurança institucional que, doravante, se configurará em função das maiorias periódicas, ocasionais ou circunstancias de cada eleição.
Evaristo Carvalho alerta o presidente da Assembleia Nacional que o TC foi correcta e pertinentemente autorizado na anterior legislatura corrigindo uma inconstitucionalidade por omissão que vigorou durante 14 anos.
A criação deste tribunal, considera o Presidente, pôs fim a uma grande promiscuidade orgânica, insegurança jurídica e incertezas nas legitimas aspirações de justiça dos cidadãos.
Além disso, sublinha ainda o Chefe de Estado, que os juízes conselheiros do TC foram selecionados por concurso público aberto ,cumprindo uma lei aprovada pela anterior maioria parlamentar.
Na sua carta, Evaristo Carvalho lembra ainda que se trata do mesmo TC que recentemente validou o resultado das eleições legislativas, o que conferiu legitimidade formal à actual Assembleia Nacional e, consequentemente ao Governo e considera que não seria exagero se afirmasse que a revogação do TC equivaleria a “um golpe de morte a todo processo eleitoral” cujos candidatos, partidos, coligações e demais grupos concorrentes, bem com o resultado final, foram confirmados e validados por este tribunal que agora se considera inexistente.
Quanto à resolução que reconduziu os antigos juízes-conselheiros do STJ,exonerados na anterior legislatura por alegada pratica de actos de corrupção no âmbito do processo da cervejeira Rozema, cessando as funções dos atuais Jjuízes nomeados por concurso, o Presidente da República alerta que, no âmbito do princípio constitucional de separação de poderes e de competência, “ não cabe à Assembleia Nacional aferir a legalidade, nem tão pouco apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas, funções que de acordo com a constituição competem aos tribunais.
Ainda não há reacções do Parlamento ou dos partidos políticos.
Conosaba/Voa
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