O Ministério Público da Guiné-Bissau (MP) através do Gabinete de Advocacia do Estado ordenou a empresa Semlex a cumprir com o despacho do seu magistrado num prazo de 72 horas, de forma proceder o pagamento de rendas e consequente entrega das chaves do lugar onde funcionava à administração da empresa no edifício do ADP-Armazéns do Povo, SARL.
Apesar de todas as formalidades observadas, a ordem não foi cumprida. A notificação consta no Oficio Nº 142/2020, com a data do dia 25 de Vovembro 2020, referente ao Processo Nº 14/2020. O despacho judicial vem na sequência de um outro despacho revogado pelo mesmo magistrado, que anteriormente havia ordenado a Semlex no sentido de suspender os tais pagamentos de rendas a favor da firma, ou seja ADP-Armazéns do Povo, SARL, por motivos de litígio na altura.
Com base num parecer do Gabinete de Advocacia do Estado com a data do dia 8 de Outubro 2018, a justiça da Guiné-Bissau propunha o Governo através dos Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo na qual faz parte o Secretariado Nacional de Património do Estado, a sentarem-se a mesa com o Conselho de Administração dos ADP-Armazéns do Povo SARL para falar do assunto da empresa para o bem de todos e do país.
Mediante este parecer, as partes chegaram a um entendimento e celebraram em 18 de março 2019 um contrato de arrendamento, por intermédio do Governo através do Ministério da Economia e Finanças, onde foram acordados e afixados pagamentos de rendas num valor 15 milhões de Francos CFA, por cada mês para um período de 52 meses.
O documento reserva ainda que em caso de abando do edifício por parte do estado da Guiné-Bissau, o domicílio passa imediatamente para o primeiro outorgante, neste caso Conselho de Administração dos ADP-Armazéns do Povo SARL. Entre as instituições beneficiárias do presente contratos de arrendamentos se destacam o Centro de Formalizações de Empresas, Agência de Promoção de Micro Finanças, Direção-geral do Instituto Nacional de Estatísticas, Agência Nacional de Aquisição Públicas, Unidade de Coordenação das Reformas e a Direção-geral de Promoção e Investimento Privado.
No dia 15 de setembro 2020, a Empresa Semlex comunicou oficialmente o Conselho de Administração dos ADP-Armazéns do Povo SARL, a sua intenção de abandonar o espaço até ao final do mesmo mês, mas que no entanto Semlex não procedeu a entrega das chaves ao proprietário do edifício e nem procedeu o pagamento de rendas, tal como prevê o contrato de arrendamento. No meio de todo o processo, houve a intervenção do Ministério da Justiça através da Direção-geral da Identificação Civil Registos e Notariado, na ocupação do lugar onde Semlex funcionava, facto que levou a Gabinete de Advogados da Empresa ADP-Armazéns do Povo, SALR a intentar um processo crime contra os 3 altos responsáveis do referido ministério.
No dia 29 de Setembro 2020, Diretor-geral desta instituição Helder Romano Vieira, enviou a carta ao Administrador da Empresa Semlex a solicitar a entrega das chaves do local onde funcionava o Cetro de Produção de Bilhetes Biométrico em Bissau. Em 1992 através do Decreto Lei Nº4/92 de 6 de julho, a empresa Pública Armazéns do Povo EP, cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto Nº10/75 promulgado em 20 de fevereiro 1975, a empresa foi transformada em Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, passado a chamar-se ADP-Armazéns do Povo SARL, a denominação que vigora até a presente data.
A ADP-Armazéns do Povo SARL, tem instalações em todo o território nacional, desde Bissau, em Bafatá, em Gabú, em Farim, em Canchungo, em Bolama, em Bubaque, em Buba, em Cufar e em Mansoa.
Relativamente à polémica que envolve atualmente o Ministério da Justiça com esta empresa, contatamos deputado Helder Barros, deputado e antigo Presidente do Conselho de Administração de ADP-Armazéns do Povo SARL, que na sua opinião o problema do Armazém do povo chegou a Assembleia Nacional Popular (ANP) para tentar atingir o Presidente do Conselho da Administração da empresa Alfredo Miranda e o Governo na altura liderado por Aristides Gomes.
Neste sentido, Barros lembrou que a situação foi levantada numa das sessões da ANP em como o executivo teria vendido a empresa a um privado, salientado que do seu conhecimento sobre o assunto ADP-Armazéns do Povo SARL não pertence ao Estado da Guiné-Bissau. “O que foi dito aqui é que esta empresa foi vendida a um privado, mas pedimos documentos, da nossa surpresa fomos apresentados documentos de contratos de arrendamento, mas o Governo cumpria apenas uma ordem judicial”, disse ele.
Foi neste sentido que Helder Barros disse acreditar que existe má-fé no assunto que envolve neste momento o Conselho de Administração de ADP-Armazéns do Povo SARL, com o Governo. “Nós sabemos que existe uma atitude de má-fé neste contexto, porque recentemente fomos exibidos outros documentos que diz contrário ao processo de privatização após a independência até esta data foi revertido a favor do estado da Guiné-Bissau”, salientou.
O deputado terminou chamando atenção que, o parecer do Ministério Público que aconselhou o Governo a sentar-se na mesma mesa de negociação com empresa, era prova evidente que o Estado da Guiné-Bissau sentia-se não ter razão no caso.
“UMA ACTUAÇÃO DESNECESSÁRIA”
Por sua vez e analisando esta situação, Rui Landim fez interrogações sobre os interesses do actual poder a volta do assunto ADP-Armazéns do Povo SARL e da questão de não pagamentos da renda. “O porque é que só agora é que sabem do assunto ao ponto de levantar a questão em público”, perguntou.
Landim é da opinião que a Empresa Semlex deve cumprir com o despacho do Gabinetede Advocacia do Estado relativamente ao pagamento de rendas a empresa ADP-Armazéns do Povo SARL, conforme foi firmado legalmente no contrato assinado entre ambas partes.
No que diz respeito a intervenção do Ministério da Justiça no processo através da empresa Semlex, Rui Landim disse ser uma actuação desnecessária, porque segundo ele a instituição não faz parte do processo de arrendamento e consequente pagamento de renda.
“É ESTRANHO TUDO O QUE ESTÃO A DIZER SOBRE ADP”
Foi uma ocasião para Amizade Fará Mendes, afirmar que em todos os países, qualquer administração se reveste dos seus segredos em termos administrativos, tal como acontece com ADP-Armazéns do Povo SARL, sublinhado desconhecer alguma prova documental em como a empresa deixa de pertencer o atual Conselho de Administração na pessoa de Alfredo Miranda. “Houve uma certa altura em que algumas pessoas levantaram questões pensando que tinham mais argumentos, apresentado documentos que deixa entender que a empresa foi vendida, mas até agora não vi quem me confirma isso”, disse.
Fará Mendes lembrou que a empresa Armazém de Povo existia através de um longo processo antes da luta de libertação nacional. Contudo, segundo disse, o Estado da Guiné-Bissau entendeu por bom que devia sair de uma economia centralizada para uma economia liberal, o que esteve no surgimento da sua privatização em 1975.
Neste sentido Fará Mendes disse que haver uma atitude estranha no contexto de ADP-Armazéns do Povo. ”Não têm razão, é preciso dizer a verdade caso contrário vamos continuar a enganar este povo, porque se tivesse havido uma pessoa que acompanha o processo de perto, mais tarde vamos igualmente ter as pessoas que uma dia vão questionar das informações que anos atrás foram apresentadas que não correspondem”, lamentou.
Finalmente, Fará Mendes afirmou não ter dúvidas que o processo de contrato de arrendamento entre a empresa ADP-Armazéns do Povos SARL, com o Governo de Aristides Gomes foi feito com maior transparência possível no ponto de vista administrativo e judicial.
“TUDO AQUILO QUE ESTÃO A FAZER É POLÍTICA E É FALSO”
Na opinião do jurista, Suleimane Cassamá que afirma que a Guiné-Bissau vive um sistema político de pouca verdade. “A política que assistimos no país não é de uma boa-fé, devemos é sempre dizer verdade e esclarecer a opinião pública enquanto pessoas que defendem certos interesses”, desabafou. Desta forma ele mencionou outros processos pendentes nos fóruns judiciais, entre os quais os pagamentos de 3 bilhões de Fcfa aos políticos, caso de fundo do Governo de Angola, FUNPI, tendo considerado que ao invés do país se enveredar para fazer política governativa, faz-se perseguição política, usando assim o nome da justiça da Guiné-Bissau.
Suleimane Cassamá, deplora aquilo que considera de realização da justiça pelas próprias mãos. “É lamentável ver pessoas a fazer justiça com as suas próprias mãos, com o uso força, o que faz a nossa justiça enfraquecer-se cada vez mais”, considerou.
Sobre a invasão da sede da empresa, Cassamá disse tratar-se de um crime de violação da propriedade aleia, numa clara alusão ao Ministério da Justiça através da Direção-geral da Identificação Civil Registos e Notariado.
“MUITOS NÃO FALAM”
Pela história de contratos e arrendamento da empresa, Januário Vicente Gomes um dos membros do Conselho de Administração do ADP-Armazéns do Povo SARL, explicou como surgiu a história, da firma que no dia 8 de Agosto 2006, o Ministério da Justiça através do seu Ministro, Namuano Dias, assinou convenção de arrendamento com a empresa, no dia 31 de março 2011. O Ministério da Justiça por orientações da Carmelita Pires, este contrato foi transferido para Empresa Semlex no sentido de assumir o seu contrato com ADP – Armazéns do Povo SARL e em 2018, dia 16 de Agosto a Semlex assinou igualmente um outro contrato de arrendamento de seguinte modalidade:
De 2019 a 2023 aumento anuais de 12 por centos, 2024 a 2028 aumento anuais de 10 por centos e a partir de 2029 aumento anuais de 5 por centos.
Sobre este assunto, Zeferino Cardoso, Administrador da Empresa Semlex, disse não poder falar da matéria pois este se encontra sob os segredos da justiça.
Em relação a Direção-geral da Identificação Civil Registos e Notariado, não nos foi possível obter reação, apesar de inúmeros contatos que fizemos com os responsáveis máximos da instituição, Hélder Romano Vieira.
Por: (c) Colectivo de Jornalistas, Produtores e Apresentadores de Programas radiofônficos
Conosaba/odemocratagb
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