A proposta de projeto de revisão constitucional da Guiné-Bissau prevê a criação de um Tribunal Constitucional, que passará a dar posse ao Presidente da República.
No projeto de revisão da Constituição da Guiné-Bissau, entregue na semana passada ao Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, e a que Lusa teve hoje acesso, o artigo referente à investidura do Presidente da República eleito refere que o chefe de Estado é "investido em sessão plenária do Tribunal Constitucional pelo respetivo presidente".
Segundo a proposta, o Tribunal Constitucional, a quem compete decidir sobre conflitos de natureza jurídico-constitucional, será composto por dois membros indicados pelo Presidente da República, dois pelo parlamento e um pelo Conselho Superior de Magistratura.
O chefe de Estado dará posse a todos os membros e escolhe quem preside ao órgão judicial.
O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional será de 10 anos não renováveis e terão como competência, além de apreciar a constitucionalidade, decidir sobre o registo de partidos políticos, das candidaturas para as eleições legislativas e presidenciais e julgar o contencioso eleitoral e validade dos referendos.
A função do Tribunal Constitucional é atualmente exercida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Segundo a Constituição da Guiné-Bissau, as propostas de revisão têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular, ou seja, 68 dos 102 deputados.
Caso venha a ser aprovada, a revisão constitucional será submetida a referendo.
A Guiné-Bissau vive uma crise política desde as eleições presidenciais.
O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), partido vencedor das legislativas de 2019, não reconhece o atual chefe de Estado do país, Umaro Sissoco Embaló.
Depois de a Comissão Nacional de Eleições ter declarado Umaro Sissoco Embaló vencedor da segunda volta das eleições presidenciais, o candidato dado como derrotado, Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não reconheceu os resultados eleitorais, alegando que houve fraude e meteu um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, que não tomou, até hoje, qualquer decisão.
Umaro Sissoco Embaló assumiu unilateralmente o cargo de Presidente da Guiné-Bissau em fevereiro e acabou por ser reconhecido como vencedor das eleições pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que tem mediado a crise política no país, e restantes parceiros internacionais.
Após ter tomado posse, o chefe de Estado demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, saído das eleições legislativas de 2019 ganhas pelo PAIGC, e nomeou um outro liderado por Nuno Nabian, líder da Assembleia do Povo Unido-Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), que assumiu o poder com o apoio das forças armadas do país, que ocuparam as instituições de Estado.
Nuno Nabian acabou por fazer aprovar o seu programa de Governo no parlamento guineense, com o apoio de cinco deputados do PAIGC, que o partido considera terem sido coagidos.
Em relação à proposta de projeto de revisão constitucional, o PAIGC já acusou Umaro Sissoco Embaló de fazer um "golpe palaciano" para tentar "usurpar" os poderes do parlamento com a revisão Constitucional.
Num comunicado enviado à imprensa, o PAIGC apelou a "todas as forças nacionais que defendem a legalidade do Estado de Direito, bem como à sociedade civil, assim como a todos os guineenses para denunciarem mais este "golpe palaciano" e a criarem uma "frente conjunta" para "travar mais uma inconstitucionalidade".
O Presidente guineense criou em maio uma Comissão Técnica para a Revisão Constitucional, coordenada pelo jurista e advogado guineense Carlos Joaquim Vamain, que integra também a antiga presidente do Supremo Tribunal de Justiça Maria do Céu Monteiro.
A comissão entregou na quinta-feira a Umaro Sissoco Embaló a proposta de revisão da Constituição, que afirmou que a Constituição que será aplicada no país é a que é proposta pela Comissão Técnica para a Revisão Constitucional.
Os principais parceiros internacionais da Guiné-Bissau têm insistido na necessidade da revisão constitucional para minimizar os conflitos políticos no país.
Conosaba/Lusa
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