XIII CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Luanda, 17 de julho de 2021
Declaração de Luanda
1. Os Chefes de Estado e de Governo da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste reuniram-se na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Luanda, no dia 17 de julho de 2021.
2. Elegeram Sua Excelência o Senhor João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para o biénio 2021-2023.
3. Celebraram o 25.º aniversário da Declaração Constitutiva da CPLP e, reafirmando a plena validade do compromisso nela consagrado com o reforço da solidariedade e da cooperação em prol do desenvolvimento económico e social dos seus povos, congratularam-se com a progressiva afirmação internacional da Organização, que constitui um espaço de união pela língua comum e pelos primados da paz, do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da justiça social.
4. Tomaram nota, com satisfação, das medidas e atividades realizadas e dos encontros organizados para a concretização dos objetivos da Comunidade desde a XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que teve lugar em Santa Maria, nos dias 17 e 18 de julho de 2018, referenciados em anexo.
5. Saudaram a escolha do lema “Construir e Fortalecer um Futuro Comum e Sustentável” para a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se a promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a elevar as realizações da CPLP em todas as áreas.
6. Reconheceram que os efeitos da pandemia da COVID-19 constituem desafios adicionais para o cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Comunidade;
7. Expressaram pesar e solidariedade para com as vítimas da pandemia causada pela COVID-19, bem como o seu reconhecido apreço pelo extraordinário trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os profissionais de saúde e de serviços de emergência nos Estados-Membros da CPLP;
8. Reiteraram o entendimento de que a imunização contra a COVID-19 é um bem público e será um fator determinante para o enfrentamento dos desafios pós-pandemia, e expressaram o apoio a iniciativas internacionais de colaboração para acelerar o desenvolvimento, produção e acesso equitativo e universal a diagnósticos, tratamentos e vacinas contra a COVID-19;
Constataram que a pandemia de COVID-19 acentuou a desigualdade social e impulsionou a necessidade da digitalização da educação como meio fundamental de acesso ao conhecimento, ao trabalho e à inclusão social. A CPLP afirma a necessidade de construção de políticas públicas que visem a criação das infraestruturas necessárias para democratizar o acesso a novas tecnologias, promovendo a formação e o ensino adequados para seu uso.
9. Reafirmaram o compromisso com a recuperação económica pós-pandemia, a fim de preservar e criar empregos dignos, rendimento e capacidade produtiva e, nesse sentido, reconheceram a importância de incrementar a ação multilateral em matéria de capacitação, partilha de experiências, iniciativas em rede e desenvolvimento de parcerias no âmbito da promoção do comércio e do investimento.
10. Reiteraram a importância da progressiva integração da cooperação económica nos objetivos gerais da CPLP, bem como da consolidação de uma agenda multilateral da Comunidade para este setor, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros.
11. Adotaram o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, um instrumento que visa contribuir de forma efetiva para uma maior mobilidade e circulação no seio da Comunidade, para o incremento das relações de cooperação em todos os domínios e para a promoção do sentimento de pertença à CPLP.
12. Saudaram a assinatura, em 18 de dezembro de 2020, do “Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que Revê em Matéria Fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998”.
Concertação político-diplomática
13. Manifestaram repúdio pelos atos violentos e bárbaros perpetrados por grupos terroristas na província de Cabo Delgado, em Moçambique;
Expressaram profunda consternação com a violência infligida às populações e a destruição de infraestruturas, bem como preocupação com a assistência e apoio às centenas de milhares de deslocados internos;
Solidarizaram-se com o apelo das autoridades moçambicanas para a convergência de apoio internacional e parcerias no âmbito da capacitação das estruturas nacionais competentes no combate ao terrorismo, na defesa dos direitos humanos e na proteção e segurança das populações afetadas;
Assinalaram a ação das agências das Nações Unidas no terreno que, juntamente com parceiros humanitários, têm vindo a prestar auxílio àquelas populações.
14. Tomaram boa nota da aprovação do Programa de Apoio à Integração da Guiné Equatorial (2021-2022) e encorajaram as autoridades equato-guineenses a prosseguir ações que visam a plena integração na Comunidade, nomeadamente através da apropriação do acervo da CPLP, incluindo a abolição da pena de morte, da integração da língua portuguesa no sistema de ensino público nacional, da preservação do património cultural, do incremento da cooperação económica e empresarial com os restantes Estados-Membros da CPLP, da promoção dos direitos humanos e da capacitação da sociedade civil;
Manifestaram o seu empenho no apoio a este processo de integração plena da Guiné Equatorial, congratulando-se pelo apoio financeiro aportado pelos Estados-Membros e outros parceiros para a execução do referido Programa;
Felicitaram a Guiné Equatorial pela realização da I Cimeira de Negócios da CE-CPLP, que contou com cerca de 400 participantes, entre autoridades e representantes dos Estados-Membros, Corpo Diplomático e empresários nacionais e dos Estados-Membros, bem como membros do Parlamento e do Governo da Guiné Equatorial, para o reforço da cooperação económica e empresarial da Comunidade;
Reconheceram a ação solidária dos Estados-Membros para com a Guiné Equatorial na sequência das explosões no quartel de Nkoantoma, na cidade de Bata, no passado dia 7 de março.
15. Congratularam-se com a realização de eleições regulares, livres e pacíficas nos Estados-Membros e com a legitimidade democrática daí decorrente, elemento essencial da preservação de instituições representativas, da afirmação dos direitos humanos, bem como do reforço do Estado de direito democrático.
16. Tomaram boa nota da realização da Reunião Extraordinária da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), por videoconferência, no dia 15 de dezembro de 2020, que debateu o impacto da pandemia COVID-19 e o funcionamento dos parlamentos nacionais, bem como a diplomacia parlamentar e o futuro da Organização Parlamentar Internacional.
Saudaram a realização da X Reunião Ordinária da AP-CPLP, em Bissau, nos dias 7 e 8 de julho de 2021, sob o tema “Ambiente de negócios e desenvolvimento sustentável nos países membros da CPLP no pós-COVID-19”;
Apreciaram a moção aprovada pelos deputados da AP-CPLP, que tomou boa nota dos trabalhos em curso no Parlamento Nacional da Guiné Equatorial para a revisão das leis penais em matéria de abolição da pena de morte no país, e encorajou o parlamento a prosseguir os esforços com este objetivo.
17. Assinalaram o dinamismo dos Grupos CPLP na realização de atividades conjuntas com vista ao incremento da afirmação internacional da Organização e à promoção dos seus objetivos.
18. Congratularam-se com a intensificação do envolvimento dos Observadores Associados na Organização, inclusivamente ao nível setorial, e encorajaram o desenvolvimento de projetos de cooperação conjuntos e de iniciativas de divulgação cultural, bem como o reforço do diálogo político e da concertação nos fora internacionais em matérias de interesse comum.
19. Relembraram que a CPLP, nas relações com outras nações e povos, preconiza a promoção de relações de amizade e cooperação, e que privilegia sempre o recurso ao multilateralismo como melhor forma de contribuir para soluções pacíficas para todo o tipo de conflitos.
20. Aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP ao Canadá, ao Estado do Qatar, aos Estados Unidos da América, à Irlanda, ao Reino de Espanha, à República da Índia, à República da Costa do Marfim, à República do Peru, à República Helénica, à Roménia, à Conferência Ibero-Americana, ao g7+ e à Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO). Estas adesões conferem à CPLP maior projeção política internacional e potenciam o desenvolvimento de relações de cooperação em diversas áreas, bem como a ampliação da difusão internacional da Língua Portuguesa.
21. Congratularam-se com a obtenção, por parte da CPLP, do estatuto de Observador Associado da Organização Ibero-americana para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), na reunião do Conselho Diretivo daquela organização, realizada a 1 de dezembro de 2020.
22. Registaram, com satisfação, a adoção, em 17 de setembro de 2019, pela 73.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução A/RES/73/339 “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, reiterando a importância de promover a articulação e colaboração entre a CPLP e as agências, fundos e programas da ONU.
23. Reafirmaram o empenho na projeção internacional da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações multilaterais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:
- De Portugal, ao Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, mandato 2022-2026;
- De Timor-Leste e do Brasil, ao Conselho de Direitos Humanos, mandato 2024-2026, na eleição a realizar-se em outubro de 2023;
- Do Brasil e de Moçambique a membros do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo para o quadriénio 2021-2025, na eleição prevista para outubro de 2021;
- Da Professora Patrícia Galvão Teles, de Portugal, e do Professor George Rodrigo Bandeira Galindo, do Brasil, à Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, para o mandato 2023-27.
24. Recordaram o endosso da CPLP às candidaturas de Moçambique (biénio 2023-2024) e de Portugal (biénio 2027-2028) a membros não permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nas eleições previstas para junho de 2022 e 2026, respetivamente, e reiteraram a sua disponibilidade para trabalhar na sua promoção.
25. Saudaram a reeleição do Senhor Eng.º António Guterres para o cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas, para um segundo mandato (2021-2026).
26. Saudaram a eleição do Brasil para o seu 11.º mandato como membro não permanente do CSNU (2022-2023).
27. Reiteraram a necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do CSNU, com vista a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e da melhoria dos respetivos métodos de trabalho;
Reafirmaram o seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar um assento permanente num CSNU ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião Ordinária do Conselho de Ministros (Salvador, 1997) e das Declarações de Chefes de Estado e de Governo aprovadas em São Tomé (2004), Bissau (2006), Lisboa (2008), Luanda (2010), Maputo (2012), Díli (2014), Brasília (2016) e Santa Maria (2018);
Renovaram o apoio à aspiração do continente africano em estar representado, com a categoria de membro permanente, no CSNU, conforme refletido no “Consenso de Ezulwini”.
28. Acolheram com satisfação as consultas político-diplomáticas levadas a cabo pela República de Angola sobre a situação política e de segurança na República Centro-Africana, apresentada por Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola e Presidente em exercício da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), que levaram os principais grupos armados a abandonar a luta armada e a aderir ao Programa de Desarmamento, Desmobilização, Reintegração e Repatriamento (DDRR);
Saudaram o apoio da comunidade internacional aos esforços regionais para a paz e estabilidade na República Centro-Africana, nomeadamente, na implementação do Acordo Político para a Paz e Reconciliação (APPR-RCA).
29. Felicitaram o Governo da República de Angola, a União Africana e a UNESCO por organizarem a primeira edição da Bienal de Luanda “Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz”, em Luanda, de 18 a 22 de setembro de 2019, e incentivaram as comunidades económicas regionais, as instituições académicas e as associações profissionais, as organizações internacionais, o sector privado, a sociedade civil, os filantropos e personalidades influentes no continente e no exterior a aderirem a este movimento, a fim de mobilizar esforços e recursos, e construir uma aliança de parceiros múltipla para o empoderamento do povo africano, visando a transformação positiva das sociedades africanas.
Cooperação
30. Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária.
31. Renovaram o compromisso com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e destacaram a sua importância para o reforço da prossecução dos ODS na CPLP.
32. Saudaram a recomendação da III Reunião Extraordinária de Ministros da Saúde, realizada por videoconferência, no dia 6 de novembro de 2020, sob o tema “COVID-19: Construção de uma Resiliência Comunitária”, para a ampliação do Plano de Ação do Programa Estratégico de Cooperação em Saúde (PECS-CPLP) através de propostas de atividades que contribuam para o processo de mitigação e recuperação pós-COVID-19;
Saudaram o início das atividades do Grupo de Trabalho sobre Capacitação em Resposta a Emergências em Saúde Pública (EMARESP-CPLP), previsto para outubro próximo, com vista ao reforço da coordenação entre os Estados-Membros na vigilância e resposta a emergências em saúde pública, incluindo epidemias e desastres;
Encorajaram a operacionalização da Resolução sobre o Reforço da Cooperação na CPLP em Situações de Emergência, aprovada pela XXV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, de 9 de dezembro de 2020, que busca promover a otimização e a utilização dos mecanismos existentes de cooperação em cenários de emergência e reforçar o diálogo multidisciplinar neste âmbito, em linha com documento orientador a ser preparado pela Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, em coordenação com os setores competentes dos Estados-Membros e em estreita colaboração com o Secretariado Executivo da CPLP, com a maior brevidade possível, com o propósito de robustecer a cooperação multilateral em tempos de emergência, capitalizando as capacidades dos Estados-Membros e criando sinergias entre as suas instituições, em prol de respostas mais rápidas e eficazes;
Registaram, com satisfação, o trabalho particularmente relevante no presente contexto de pandemia das Redes Estruturantes em Saúde da CPLP, nomeadamente da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da CPLP (RINSP-CPLP) e da Rede das Escolas Técnicas de Saúde da CPLP (RETS-CPLP), bem como da Rede de Bancos de Leite Humano da CPLP (RBLH-CPLP), através da partilha de informação, troca de experiências e identificação das melhores práticas no que respeita ao estudo e investigação do seu impacto e à identificação de propostas de políticas públicas;
33. Relembraram que a crise climática e ambiental representa um dos desafios globais da humanidade para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda Africana de Desenvolvimento 2063, e que os seus impactos atingem de forma desigual e com maior severidade as populações mais vulneráveis, nomeadamente nos países em desenvolvimento, incluindo os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, através de eventos como cheias e seca extrema, cujos efeitos se refletem na segurança alimentar e energética, na saúde pública e na desertificação, entre outros;
Apelaram a uma ação concertada e mobilizadora para a afirmação de políticas climáticas e ambientais ambiciosas a nível global, baseadas em evidências científicas que contribuam para uma transição climática justa e inclusiva, para o aporte adicional de recursos para países em desenvolvimento, em conformidade com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, bem como para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional, e sublinharam a importância de acelerar e tornar mais efetiva a cooperação entre os Estados-Membros em ações de adaptação, mitigação e reforço dos meios de implementação no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC/UNFCCC);
Realçando o relevante nexo clima-oceanos, particularmente o papel dos oceanos enquanto mitigador das alterações climáticas, e tendo em vista a implementação do ODS 14, encorajaram a participação dos Estados-Membros, ao mais alto nível, na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, prevista para ocorrer em Lisboa, em junho de 2022, numa organização conjunta de Portugal e do Quénia, em coordenação com as Nações Unidas;
34. Reafirmaram o compromisso de reforçar o direito humano à alimentação adequada nas políticas nacionais e comunitária, considerando altamente relevante o alinhamento existente da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e reconheceram os contributos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) para a definição de medidas para a erradicação da fome e da pobreza nos Estados-Membros;
Tomaram boa nota das conclusões da III Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), no dia 15 de julho de 2021, e saudaram a organização de diálogos nacionais no âmbito da preparação da Cimeira Mundial sobre Sistemas Alimentares, prevista para decorrer em Nova Iorque, no dia 12 setembro de 2021, bem como o documento “Diálogos sobre Sistemas Alimentares Sustentáveis na CPLP – Resultados Provisórios”.
35. Manifestaram particular satisfação pela coordenação entre os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP por ocasião da 109.ª Conferência Internacional do Trabalho, reforçando o entendimento de que é necessário, no contexto da recuperação da crise da COVID-19, viabilizar um aproveitamento inclusivo e justo das transições no mundo do trabalho, no sentido de uma maior incorporação das inovações tecnológicas, recorrendo ao desenvolvimento de competências e a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
Assinalaram a importância da estreita colaboração entre a CPLP e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), quer ao nível da realização de campanhas de consciencialização sobre o trabalho infantil, quer ao nível da preparação da participação da CPLP na V Conferência Global sobre Trabalho Infantil, prevista para ocorrer na África do Sul, em 2022, e do Ano Internacional contra o Trabalho Infantil (2021), e saudaram a aprovação, em março do corrente ano, do Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025.
36. Reconheceram o potencial transversal das políticas de género e juventude no plano nacional, comunitário e internacional, valorizando o papel essencial das mulheres e dos jovens enquanto agentes de mudança para o futuro, especialmente no incentivo à concretização plena dos ODS durante e após a pandemia.
37. Registaram, com satisfação, a realização da XLI (5 e 6 de abril de 2021) e da XLII (12 e 13 de julho de 2021) Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação, que concluíram o processo de reflexão sobre o reforço do enquadramento estratégico para a cooperação, a deliberação sobre as propostas de atividades de cooperação e o acompanhamento da execução dos projetos financiados pelo Fundo Especial da CPLP.
38. Destacaram a definição de uma nova orientação estratégica da cooperação da CPLP, e a aprovação dos respetivos normativos, enquanto corolário dos esforços de coordenação, sistematização e especialização das políticas de cooperação para uma maior convergência e coerência na atuação da CPLP, e com vista a acelerar o contributo coletivo dos Estados-Membros para a prossecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
39. Tomaram boa nota da realização do III Fórum da Sociedade Civil, por videoconferência, nos dias 20 e 21 de maio de 2021, reconhecendo a importância da promoção do diálogo social e do intercâmbio de experiências entre organizações sociais plurais para o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas na CPLP.
40. Saudaram as iniciativas dos Observadores Consultivos da CPLP, sobretudo numa lógica de ação das suas Comissões Temáticas, que reconhecem ser um importante contributo e estímulo para os trabalhos da Organização, para a implementação das estratégias setoriais e para a sua afirmação internacional.
Ação Cultural, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa
41. Congratularam-se pela consagração do dia 5 de maio – data estabelecida desde 2009 como “Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP” – como o “Dia Mundial da Língua Portuguesa”, em 2019, pela 40.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, o que constitui uma importante oportunidade para, anualmente, sensibilizar a comunidade internacional sobre a sua história, as culturas e os povos que a falam, bem como sobre o seu valor e potencial atuais;
Acolheram a possibilidade de uma proposta para que Língua Portuguesa seja adotada como língua oficial da Organização das Nações Unidas (ONU);
Reafirmaram o caráter pluricêntrico da Língua Portuguesa e reiteraram a sua importância como veículo multicultural e multiétnico na promoção da paz e do diálogo em todos os continentes, reconhecendo o contributo multidimensional que poderá dar ao mundo.
42. Registaram, com satisfação, o sucesso das celebrações do dia 5 de maio em 2021 em torno do tema “Promoção e Difusão da Língua Portuguesa: Estratégias Globais e Políticas Nacionais” e congratularam-se com as cerca de três centenas de atividades e iniciativas organizadas, a maior parte em formato digital, pelos Estados-Membros, os Observadores Associados, os Observadores Consultivos e outras organizações da sociedade civil.
43. Tomaram boa nota da realização da relevante IV Conferência Internacional sobre a Língua Portuguesa no Sistema Mundial “Horizontes e Perspetivas da Língua Portuguesa”, organizada por Cabo Verde, por videoconferência, entre os dias 26 e 28 de maio de 2021.
Adotaram o Plano de Ação da Praia (2021), que colocou o enfoque sobre: i) as políticas públicas para a promoção da leitura; ii) a diversidade na escrita literária em Língua Portuguesa; iii) o ensino da Língua Portuguesa em contexto de mobilidade; iv) a ciência, investigação e inovação em Língua Portuguesa; v) tecnologia e economias criativas – cenários emergentes em Língua Portuguesa; e que, juntamente com os Planos de Ação de Brasília (2010), de Lisboa (2013), e de Díli (2016) define as estratégias globais para a promoção e difusão da Língua Portuguesa.
44. Tomaram nota, com satisfação, do trabalho desenvolvido pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que se vem assumindo, cada vez mais, como uma instituição de caráter multilateral e fórum de planeamento e coordenação de projetos ligados ao fortalecimento da Língua Portuguesa;
45. No plano da UNESCO, congratularam-se com a inscrição do “Bumba meu boi” do Maranhão (Brasil), da Morna (Cabo Verde) e da “Festa de Inverno, Carnaval de Podence” (Portugal) na lista representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, em 2019;
Reafirmaram o apoio à candidatura apresentada por Timor-Leste à UNESCO para reconhecer o Tais como Património Cultural Imaterial da Humanidade.
46. Tomaram nota das Recomendações da XXVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros e da adoção das seguintes resoluções:
a) Resolução sobre o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP;
b) Resolução sobre a criação do novo objetivo geral da CPLP, “Cooperação Económica”;
c) Resolução sobre o Plano de Ação da Praia;
d) Resolução sobre Emergência Climática na CPLP;
e) Resolução sobre as Recomendações da III Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP;
f) Resolução sobre a Definição de uma Nova Orientação Estratégica da Cooperação da CPLP;
g) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;
h) Resolução sobre a Revisão do Regimento do Fundo Especial;
i) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2022;
j) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o ano de 2022;
k) Resolução sobre o Relatório Conjunto de Auditoria às Contas de 2019 do Secretariado Executivo da CPLP.
47. Aprovaram as seguintes resoluções e declaração:
a) Declaração sobre o lema da Presidência: “Construir e Fortalecer um Futuro Comum e Sustentável”;
b) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Associado da CPLP;
c) Resolução sobre a Nomeação de Embaixadores de Boa Vontade da CPLP.
48. Aprovaram a Declaração de Apreço ao Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Francisco Ribeiro Telles, pela qual expressaram voto de louvor pela dedicação, elevada competência e determinação com que serviu a CPLP.
49. Elegeram o Dr. Zacarias Albano da Costa, indicado pela República Democrática de Timor-Leste, para o cargo de Secretário Executivo da CPLP, para um mandato de dois anos, de 1 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2023.
50. Outorgaram o Prémio José Aparecido de Oliveira ao Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, em reconhecimento de um percurso singular, enquanto jornalista, professor e político, na defesa e promoção de diversas causas, princípios e valores da CPLP, bem como pelo elevado contributo na promoção e difusão da Língua Portuguesa.
51. Felicitaram as autoridades angolanas pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Feita e assinada em Luanda, a 17 de julho de 2021
Pela República de Angola
João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola
Pela República Federativa do Brasil
Antonio Hamilton Martins Mourão, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil
Pela República de Cabo Verde
Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde
Ulisses Correia e Silva, Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde
Pela República da Guiné-Bissau
Umaro Sissoco Embaló, Presidente da República da Guiné-Bissau
Nuno Gomes Nabiam, Primeiro-Ministro da República da Guiné-Bissau
Pela República da Guiné Equatorial
Siméon Oyono Esono Angué, Ministro de Assuntos Exteriores da República da Guiné Equatorial
Pela República de Moçambique
Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro da República de Moçambique
Pela República Portuguesa
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente
da República Portuguesa
António Costa, Primeiro-Ministro da República Portuguesa
Pela República Democrática de São Tomé
e Príncipe Evaristo do Espírito Santo Carvalho, Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Jorge Lopes Bom Jesus, Primeiro-Ministro da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Pela República Democrática de Timor-Leste
José Maria dos Reis, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, Enviado Extraordinário do Presidente da República Democrática de Timor-Leste
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