No Dia de África, o Presidente da República, General do Exército, Úmaro Sissocó Embaló, falou ao povo guineense para anunciar um novo paradigma: mudança e consolidação por um melhor Estado. A mudança chegou, e ela veio para ficar: nada mais será como era antes.
Foi o facto político novo, relevante, criado ontem em dois tempos: primeiro, na comunicação que o Presidente da Republica fez aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e, a seguir, perante a Comunicação Social responsável. A seguir, destacam-se alguns pontos da orientação presidencial.
JUSTIÇA
Os cidadãos deixaram de acreditar até mesmo no tribunal superior da hierarquia dos tribunais judiciais – o Supremo Tribunal de Justiça. E isso configurou a maior crise da Justiça nas últimas décadas, uma expressão, sem exagero, da própria crise do Estado. Que não vai continuar.
Recuperar a confiança dos cidadãos na Justiça, combater a corrupção, servir a comunidade, reforçar o Estado de Direito Democrático, eis o desafio que, a partir de agora, os órgãos judiciais têm de saber enfrentar. Para isso podem contar com a magistratura de influência do Presidente da República, que já advertiu: “vou estar muito atento. O império da lei vai ter de prevalecer”.
PARLAMENTO
Para grandes males, grandes remédios: estabilidade estratégica contra Instabilização tática.
O habitual ‘complot’ democrático-parlamentar (desde 1994) tem os dias contados. Um parlamento desestabilizador tem de provar também o preço da instabilidade.
Os guineenses ainda retêm na sua memória uma imagem chocante, muito bem conhecida: ao mesmo tempo que metodicamente iam destruindo - por asfixia - a IX Legislatura (2014-2018-9), os deputados continuaram a receber os seus salários, sem trabalhar. E hoje - com a X Legislatura a correr - há ainda deputados com muita vontade de repetir a mesma experiência, e continuar a receber os seus salários.
Foi assim que os sucessivos governos da República se tornaram reféns do parlamento. Porque, erradamente, o parlamento se considerava, e alguns deputados ainda o consideram, não propriamente como aquilo que ele é: um órgão de soberania. Mas como aquilo que, por vezes, pretendeu ser: o órgão de soberania.
Ora, o poder parlamentar não é um poder absoluto. E ainda bem que existe um órgão de soberania com poder constitucional suficiente para o travar, se tal for necessário e oportuno.
O sinal já está dado. Se a ANP irresponsavelmente abrir mais uma crise de governo, a brincadeira, desta vez, pode não dar certo. O ricochete político pode surgir imediatamente com a sua dissolução e, consequentemente, a devolução da palavra ao povo pela antecipação de eleições legislativas. Pode ser que esta “terapia de choque” se revele útil para reequilibrar devidamente os poderes do Estado.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Na Guiné-Bissau não há falta nenhuma nem de liberdade de imprensa, nem há falta, em geral, de liberdade de expressão de ideias, opiniões ou pensamentos dos cidadãos. Temos dezenas de órgãos de comunicação social a emitir em plena liberdade e responsabilidade deontológica, minuto a minuto, sem qualquer tipo de constrangimento externo, oficial ou oficioso.
O que, efetivamente, tem acontecido, por vezes, são episódios de abuso de liberdade de imprensa, e são também casos isolados de abuso de liberdade de expressão. E não podemos generalizar, pois o erro de generalização faz confundir, involuntária ou propositadamente, a árvore com a floresta., os casos isolados com práticas normativas que são diariamente observadas.
E, como se percebe, os excessos abusivos da liberdade de imprensa por parte de certos órgãos de comunicação social, tal como os excessos abusivos da liberdade de expressão por parte de certos cidadãos não podem deixar de ter consequências. E tê-lo-ão sempre.
Ainda a este propósito: celebrar o Dia de África é, também, lembrar-se da tragédia africana do Ruanda. Que não pode ser esquecida. E que nos convida sempre a um exercício de reflexão, designadamente, acerca do papel da comunicação social em Estados institucionalmente frágeis, e étnica e religiosamente diversos. As contas são conhecidas: foram 800 ml mortos, no Ruanda, em menos de cem dias (7 de abril-15 de julho de 1994), com a comunicação social ruandesa totalmente capturada por provocadores e incendiários, todos eles muito ‘libertários’. Todos aqueles ‘libertários’ ruandeses invocavam a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão – para espalharem todos os ódios e todos os insultos - sem quaisquer limitações éticas e impossíveis de travar por imposição legal.
Mas também, entre nós, a preparação e o desenvolvimento do “conflito de 7 de Junho” podem fornecer alguns motivos de meditação sobre a liberdade de imprensa e a ética (a deontologia) dos fazedores guineenses de opinião.
SINDICATOS
É óbvio que os sindicatos e o governo são parceiros essenciais no desígnio nacional que é a construção de um Estado atento aos direitos dos trabalhadores e ao seu bem-estar, à coesão social e, em particular, à estabilidade das instituições públicas que são as maiores empregadoras. E na defesa da sua agenda laboral e social, os sindicatos têm todo o direito de, se necessário for, recorrerem à greve como forma de pressão sobre o empregador em defesa das suas pretensões desde que legítimas.
Ora, o que os sindicatos não podem exigir nem sequer podem esperar do Estado é que o governo cometa a ilegalidade de mandar pagar salários aos grevistas pelos dias que efetivamente eles não trabalharam. Isto não pode ser, isto não vai continuar.
Bissau, 26 de maio de 2021
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