Bissau, 25 fev 2022 (Lusa) – O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) manifestou hoje satisfação por o Ministério Público ter decidido levantar a medida de coação de permanência em território contra o líder do partido, Domingos Simões Pereira.
“O PAIGC manifesta a sua satisfação com a decisão, mas não deixa de lamentar e condenar a teimosia do Ministério Público em acusar um processo que já foi por duas vezes arquivado por falta de elementos ou indícios para a acusação”, referiu, em comunicado, o partido.
O partido considerou também que a decisão “pode e deve configurar o início da remoção coletiva das afirmadas ordens superiores, abrindo caminho para a salvaguarda da imparcialidade da Justiça, enquanto pilar e um dos fundamentos do Estado de Direito democrático”.
No comunicado, o PAIGC felicita a Assembleia Nacional Popular por ter impedido o que se poderia traduzir numa “das maiores injustiças processuais”.
O Ministério Público da Guiné-Bissau revogou hoje a medida de coação de obrigação de permanência no território imposta ao deputado Domingos Simões Pereira.
Num despacho, a que a Lusa teve acesso, o procurador da República decidiu “revogar o despacho que declara suspeito o cidadão Domingos Simões Pereira” e “revogar a medida de coação de obrigação e permanência aplicada” ao deputado, caindo assim o pedido de levantamento de imunidade parlamentar.
O despacho determina igualmente “arquivar os autos” e “comunicar com caráter de urgência” a decisão à Assembleia Nacional Popular e ao Ministério da Administração Interna.
O procurador da República reconheceu que indiciou Domingos Simões Pereira como suspeito num processo, em que aquele apenas constava como testemunha, e que já foi julgado e que já transitou em julgado há quase sete anos.
“O Ministério Público não recorreu de nenhuma decisão judicial em nenhuma fase do processo e como consequência o processo transitou em julgado, desde o ano de 2016, ou se quisermos ser mais precisos há já quase sete anos”, refere o procurador da República.
O Ministério Público pediu em 26 de janeiro ao parlamento guineense para levantar a imunidade parlamentar ao deputado para este ser ouvido no âmbito do processo Resgate. Na segunda-feira anunciou ter imposta a obrigação de permanência no território a Domingos Simões Pereira.
Os advogados de Domingos Simões Pereira já tinham afirmado que o processo Resgate tinha sido concluído e que culminou com a absolvição do arguido e que o líder do PAIGC constava apenas como declarante.
Este processo está relacionado com o alegado apoio financeiro por parte do Governo a instituições bancárias, mas Simões Pereira alega que o acordo para essa ajuda foi assinado em novembro de 2015, quando já não era primeiro-ministro, cargo que assumiu entre julho de 2014 e agosto de 2015.
Esta é a terceira vez que o Ministério Público da Guiné-Bissau pede o levantamento da imunidade parlamentar de Domingos Simões Pereira.
A primeira vez ocorreu em 2018 e a segunda vez em julho de 2021. O parlamento guineense recusou sempre levantar a imunidade do deputado.
Em 2021, na sequência do pedido, a comissão de ética do parlamento decidiu unanimemente não levantar a imunidade do líder do PAIGC por falta de existência de elementos suficientes.
Uma reunião da comissão permanente, que deveria analisar os despachos do Ministério Público, acabou por não se realizar por falta de quórum e por falta do parecer da comissão de ética.
Conosaba/Lusa
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