Bissau, 24 nov 21 (ANG) – A Direção da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau(OAGB), alertou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para um eventual procedimento criminal contra o seu Vice-Presidente, envolvendo os novos juízes conselheiros por cúmplicidade no crime de prevaricação contra os estatutos dos magistrados judiciais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
O alerta consta num comunicado da OAGB a que ANG teve acesso hoje, elaborado após uma reunião de urgência para analisar o ato de empossamento dos novos juízes conselheiros daquela maior instância de justiça do país.
Na nota a OAGB alertou ainda ao STJ da incapacidade constitucional e legal dos novos juízes Conselheiros daquela corte suprema para intervirem validamente nos processos judiciais.
No comunicado, a Ordem alertou ainda da necessidade de reposição imediata e incondicional dos Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Conselho da Magistratura Judicial, do seu Regulamento Interno, assim como do regulamento para as eleições do Presidente e Vice-presidente do STJ.
“A Ordem pede ainda a restituição imediata da independência dos dois magistrados suspensos das suas funções, bem como das suas dignidades e prestígios perante o Estado e a sociedade”,disse.
Aquela organização manifesta a sua solidariedade e apoio moral fraterno aos juízes suspensos das suas funções “abusivamente” sem mínimo de dignidade e respeito pelo formalismo exigido por lei.
De acordo com o mesmo documento, a Ordem dos Advogados declara indigno todos os advogados membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por ingratidão ao Estado de Direito e a independência do poder judicial.
“É pois, notória e visível a invasão do poder político sobre a Magistratura Judicial, em prejuízo do princípio constitucional de separação de poder, tendo abalado a fonte de legitimação democrática do sistema, a qual seja, a submissão da magistratura judicial ao império da lei”, explicou.
Informa que não existe no poder judicial a relação de dependência hierárquica, acrescentando que cada juíz é titular do poder judicial a título individual.
O Supremo Tribunal devia ter eleição no passado dia 04 deste mês, mas divergências entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o colégio que deveria presidir ao pleito levaram a que Lima André ordenasse a dissolução do órgão e a criação de um novo que agora vai liderar o processo no dia 10 de dezembro.
A eleição no Supremo Tribunal guineense vai ocorrer em virtude do falecimento no dia 11 de agosto, por doença, de Mamadu Saído Baldé que tinha sido eleito presidente do órgão no mês de maio.
Conosaba/ANG/DMG/ÂC
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