O advogado Saïd Larifou, defesa de de Fernando Dias e Domingos Simões Pereira, notificou o Banco Central dos Estados de Africa Ocidental (BCEAO) sobre a ilegalidade dos títulos de Tesouro Regional concedidos às autoridades insconstitucionais de Bissau no mês de Dezembro.
O advogado avisa que este envelope financeiro, de cerca de 3 mil milhões de francos CFA, poderá não ser reembolsado pelo governo eleito e legítimo, aquando do retorno do poder aos civis, devido ao contexto de ilegalidade em que foi concedido.
O advogado de Fernando Dias e Domingos Simões Pereira em Dakar, Saïd Larifou, que tem apelado à libertação dos presos políticos, multiplica as acções para denunciar a ilegalidade das medidas tomadas pelas autoridades golpistas em Bissau.
Maître Saïd Larifou denunciou a ilegalidade das operações financeiras realizadas pelo Governo da Transição, que solicitou um empréstimo público junto do BCEAO, em títulos de tesouro público no mercado regional, no valor 3 mil milhões de francos CFA.
Numa carta enviada ao Governador do Banco, o advogado Saïd Larifou escreve que "este fundos, levantados sem controlo parlamentar e fora de qualquer quadro constitucional, constituem uma dívida odiosa".
No mesmo documento, Saïd Larifou notifica a instituição sobre a ilegalidade da operação e solicita a sua suspensão.
Esta operação financeira é ilegal. Os titulos emitidos não têm qualquer base jurídica, já que foram emitidos por militares golpistas que não têm nenhuma legitimidade política e constitucional. Não devem, sob pretexto algum, engajar a República da Guiné-Bissau.
Fernando Dias é o único a poder reagir, agir e defender os interesses da Guiné-Bissau. Mais ninguém tem esta legitimidade.
Portanto, notificámos o governador do Banco Central da Africa Ocidental no sentido de ele suspender todas as operações realizadas pelos militares golpistas.
O nosso objectivo é alertar o banco, esta notificação é uma etapa obrigatória antes de qualquer acção judicial. Levaremos depois o caso ao Tribunal de Justiça da CEDEAO para que esta jurisdição regional imponha ao Banco Central a suspensão de todas estas operações.
Saïd Larifou avisa ainda que o BCEAO se expõe ao risco de não ver reembolsado este empréstimo quando o governo legitimamente eleito chegar ao poder.
Fernando Dias indicou muito claramente que o seu Governo - que será constituído em breve - não validará nem dará nenhum seguimento jurídico às operações realizadas por golpistas. Dias vai ainda mais longe, afirmando que qualquer pessoa, organização regional, internacional ou financeira que pactuou com os golpistas arrisca-se a ver posta em causa a sua responsabilidade civil.
Na mesma carta enviada ao Governador do Banco regional, o advogado de Fernando Dias alerta que a instituição se expõe não só à ilegalidade destas operações, como a futuras acusações de cumplicidade no desvio de fundos públicos. Uma violação flagrante dos textos e protocolos da CEDEAO no que toca à ruptura de ordem constitucional.
rfi.fr/pt/
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