Os advogados portugueses do escritório João Nabais e Associados dão assistência jurídica ao grupo de 19 guineenses alvo de sanções por parte da comunidade da África Ocidental e hoje mesmo entregaram uma petição pedindo a anulação das medidas.
A petição assinada pelo advogado João Nabais foi entregue na representação da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) em Bissau pedindo a "suspensão imediata" das sanções "com todas as consequências legais e políticas".
Na argumentação invocada pelos advogados portugueses, o grupo de 19 cidadãos guineenses foi alvo de medidas sancionatórias "inéditas por nunca terem sido aplicadas na comunidade internacional, mesmo em situações de golpes de Estado ou genocídio".
Os visados, entre os quais se incluem dirigentes políticos, magistrados e o filho do Presidente guineense, não entendem como foi possível abranger os seus familiares diretos sem que se defina o grau de parentesco ou afinidade de pessoas a sancionar.
"Assim, pais, filhos, netos, cônjuges dos agora visados (...) são abruptamente atingidos por medidas discriminatórias que atentam contra os seus direitos humanos", como é o caso de liberdade de circulação e contra os seus bens, lê-se na petição a que a Lusa teve acesso.
Alertam ainda para os "incómodos" que esses familiares vão passar a sentir de cada vez que queiram viajar, com receio de serem abordados nos aeroportos, ainda que possam estar a viver em países onde "dificilmente recebem ecos do que se passa na Guiné-Bissau".
Consideram o facto de "uma intolerável incerteza" que abrange centenas de pessoas de forma injusta, alegam ainda.
Os subscritores da petição classificam as sanções da CEDEAO de "incompreensíveis" por terem sido decretadas sobre cidadãos de um país "onde reinam a ordem e a tranquilidade públicas", com todos os direitos e liberdades garantidos aos cidadãos, dizem.
Pedem aos líderes da organização oeste africana que apreciem, com caráter de urgência, os fundamentos da petição assinada por João Nabais, alegando, desde já que a decisão "padece de vícios de forma e de substancia".
Assim sendo, defendem que as sanções devem ser suspensas imediatamente.
Com as sanções, os visados ficam impedidos de participar nas atividades da CEDEAO, não podem ter vistos para os 15 países da comunidade, assim como os seus familiares, e os seus bens financeiros e dos familiares também ficam congelados.
A organização sub-regional africana quer que as outras instâncias internacionais, nomeadamente a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, União Europeia e Nações Unidas apoiem e apliquem as sanções.
A União Africana já manifestou o seu apoio ao pacote de sanções aplicado pela CEDEAO.
Conosaba/Lusa
Sem comentários:
Enviar um comentário